0358844-02.2026.3.00.0000

HC 1124204/RS (2026/0358844-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ARIEL SANTOS CARDOSOADVOGADO:ARIEL SANTOS CARDOSO - RS122051IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:VILMAR MACHADO VIEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VILMAR MACHADO VIEIRA contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. 5256486-18.2026.8.21.7000.

Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado. A defesa impetrou habeas corpus na origem pleiteando a revogação da custódia, mas o Tribunal de Justiça, assentado na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, manteve o decreto preventivo, destacando, ainda, a incompatibilidade de medidas alternativas.

Neste habeas corpus, a defesa alega cerceamento de defesa como decorrência do julgamento virtual do writ na origem sem prévia apreciação do pedido de retirada de pauta e sem assegurar o direito de sustentação oral. Assevera que o pedido foi apresentado tempestivamente e que o indeferimento deixou de observar o regramento estabelecido no regimento interno do Tribunal gaúcho.

Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar novo julgamento do habeas corpus originário em sessão presencial ou telepresencial, oportunizando sustentação oral.

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não comporta conhecimento.

Verifico que o writ não está adequadamente instruído, de maneira que não há nos autos documentação suficiente para demonstrar a viabilidade das pretensões do impetrante.

Como se sabe, o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem.

Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente, situação que não ocorre na espécie, ensejando o não conhecimento do writ.

Neste caso, a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar as alegações defensivas, de maneira que não há como apreciar

Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte:

[...] 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. [...] (HC 355.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 9/8/2016)[...] 3. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada ausência de fundamentos. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 359.225/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1/8/2016).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015).

Portanto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente este habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA