Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. GABRIELLE CAMPOS PEREIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- GABRIELLE CAMPOS PEREIRA (OAB 227305/RJ), LILIANE REGINA DE MORAIS (OAB 175682/RJ)
HC 1036346/RJ (2025/0358928-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIELLE CAMPOS PEREIRAADVOGADOS:GABRIELLE CAMPOS PEREIRA - RJ227305LILIANE REGINA DE MORAIS - RJ175682IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DANILO NOAH STURF SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANILO NOAH STURF SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0077679-03.2025.8.19.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 329, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, também do Código Penal, termos em que denunciado.
Alegam as impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustentam que a prisão em flagrante do paciente foi forjada pelos policiais, sendo a acusação de tráfico baseada exclusivamente em narrativa policial contraditória, sem testemunhos idôneos ou apreensão acompanhada. Aduzem que houve quebra da cadeia de custódia, uma vez que o material supostamente apreendido foi pesado e periciado sem a presença do acusado ou da defesa, em violação ao art. 158-B do Código de Processo Penal.
Argumentam que a abordagem policial foi irregular, realizada por agentes em carro descaracterizado e sem câmeras corporais ligadas, o que compromete a legalidade do flagrante.
Defendem que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada em narrativa genérica e desprovida de demonstração concreta de periculum libertatis, considerando que o paciente é primário, possui residência fixa, é estudante de Direito e trabalhador autônomo.