Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)
HC 1124367/BA (2026/0360167-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOSADVOGADO:VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS - SP481491IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:LEANDRO APARECIDO SANTOS DE ALMEIDACORRÉU:ROBSON NERES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO APARECIDO SANTOS DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0502693-75.2016.8.05.0113.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 79-86).
O Ministério Público interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu parcial provimento ao recurso para condenar o paciente pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa (fls. 20-34), sobrevindo o trânsito em julgado.
Na impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (ii) declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, à luz do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, com expedição de alvará de soltura (fls. 7-13 e 16-19).
Pede-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela condenação do paciente pelo delito previsto no aput, da , sem o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do referido dispositivo, bem como pela alegada incidência da prescrição da pretensão executória (fls. 7-13 e 16-19).