0360424-67.2026.3.00.0000

13. A ação de execução de alimentos não comporta discussão acerca da exoneração ou revisão do valor do encargo alimentar, visto que é inadmissível o exame da capacidade financeira do executado, cuja discussão deve se dar em ação própria.

(...)

19.2. Apresentada a planilha e persistindo o inadimplemento, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, desde já, DECRETO A PRISÃO CIVIL de M. A. de M. pelo prazo de 90 (noventa) dias, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão, com o devido registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

20. Aguarde-se o decurso do prazo ou até o pagamento das três prestações anteriores à interposição e as que vencerem no curso do processo, de acordo com a Súmula 309 do STJ. O prazo de validade do mandado deverá ser de 02 (dois) anos, nos termos do art. 196, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

Alega-se, em síntese, que: a) houve violação do art. 528 do CPC, diante da ausência de intimação pessoal do paciente acerca da atualização do débito alimentar; b) o valor inicialmente indicado, de R$ 15.262,64, foi posteriormente atualizado para R$ 60.469,82, sem nova intimação para pagamento, comprovação da quitação ou justificativa da impossibilidade; c) a prisão civil foi decretada antes da apresentação da planilha atualizada e o mandado, expedido em 10.8.2026, estabeleceu prazo de 90 dias; d) há prova de adimplemento substancial da obrigação alimentar, mediante o custeio direto de despesas dos filhos menores, no valor de R$ 137.285,53; e) é cabível o habeas corpus preventivo, com salvo-conduto, diante da alegada ilegalidade da ameaça de prisão, inclusive com possibilidade de superação da Súmula 691/STF.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

De início, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o habeas corpus não constitui meio adequado para impugnar decisão sujeita a recurso próprio, admitindo-se seu conhecimento, excepcionalmente, diante de flagrante ilegalidade, hipótese em que a ordem poderá ser concedida de ofício

Destaco, ainda, ser incabível habeas corpus em face de decisão proferida por Desembargador relator, enquanto não submetida a apreciação do órgão colegiado, sob pena de supressão de instância. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Acrescento que os precedentes deste Tribunal que admitem a superação desses obstáculos foram proferidos em situações excepcionais, hipótese que não considero configurada no caso presente.

Ainda que assim não fosse, não seria possível conceder a ordem.

Conforme alegado na impetração, a prisão seria ilegal em razão da ausência de intimação pessoal acerca do débito atualizado, da falta de oportunidade para pagamento no prazo previsto no art. 528 do CPC e da existência de adimplemento mediante o custeio direto de despesas essenciais dos menores.

A alegação não pode ser acolhida neste momento processual, pois, além da incidência do óbice da Súmula 691/STF, não há, até o momento, informações da autoridade apontada como coatora, já requisitadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica à fl. 91. Nesse contexto, não se mostra possível, por ora, reconhecer a alegada ilegalidade da prisão. Confira-se (fl. 91):

Naquela ocasião, após o exame da inicial e dos documentos apresentados, não foi possível reconhecer, de plano, situação de constrangimento ilegal suficiente para justificar a suspensão da prisão civil. Por essa razão, foi determinado o regular prosseguimento do habeas corpus, com requisição de informações à autoridade apontada como coatora e posterior manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Os argumentos agora apresentados retomam, em essência, as mesmas questões já expostas na inicial: ausência de intimação pessoal do paciente acerca do débito atualizado, falta de oportunidade para pagamento no prazo de três dias antes da expedição do mandado de prisão e, por consequência, alegada ilegalidade da medida coercitiva.

A assinatura do mandado de prisão, ocorrida após o ajuizamento do habeas corpus, confirma que a ameaça à liberdade do paciente permanece atual. Esse fato, contudo, não altera, por si só, a conclusão adotada na decisão de mov. 8.

Isso porque ainda se mostram necessárias as informações do Juízo de origem, já requisitadas por esta Relatoria, especialmente para esclarecer a sequência dos atos praticados no cumprimento de sentença, a forma de intimação do paciente e as circunstâncias que antecederam a expedição do mandado de prisão.

O processo encontra-se justamente nessa fase. Após o recebimento das informações, deverá ser colhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme já determinado.

Desse modo, os elementos apresentados no pedido de reconsideração não são suficientes, neste momento, para justificar a suspensão do mandado de prisão civil.

ANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer do agravo interno, por incabível, e, quanto ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão proferida no mov. 8, que indeferiu a liminar. (g.n.).

Em face do exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI