0362027-15.2025.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta provimento.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi admitido o recurso especial em juízo prévio de admissibilidade, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Dispõe o art. 300, caput, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade, conforme decidido nos seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

2. Na hipótese dos autos, além da não interposição do agravo em recurso especial, não se vislumbra a presença do requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderá ser prejudicado por futura decisão judicial. Na espécie, sequer há notícia nos autos de que a imissão de posse tenha sido determinada pelas instâncias ordinárias.

3. Agravo interno não provido." (AgInt no TP n. 4.466/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECLUSÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade.

2. A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que não restou demonstrado

no caso em exame.

3. Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, não restou demonstrado o desacerto do Tribunal de origem ao considerar a matéria relativa à consolidação substancial preclusa, não podendo ser revisitada em virtude das alterações trazidas pela Le nº 14.112/2020.

4. A necessidade de apresentação de planos individualizados consta de decisões proferidas ainda no ano de 2021, de modo que não se pode falar em precipitação a caracterizar o perigo da demora.

4. Agravo interno não provido" (AgInt na TutCautAnt n. 12/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023 - grifou-se).

Na hipótese, não é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema.

De início, deve-se pontuar que, no âmbito da proteção do direito das crianças e dos adolescentes, a proteção integral do menor e busca por seu melhor interesse importa no afastamento do efeito suspensivo mesmo naquelas vias recursais em que o este efeito é ordinariamente assegurado. Esse contexto normativo denota uma escala de valores, cujo afastamento incrementa a carga de probabilidade de êxito exigida.

No caso dos autos, em princípio, não se vislumbra essa probabilidade de êxito recursal.

A despeito da argumentação de que a família extensa não teria sido considerada, verifica-se dos autos que a sentença de primeiro grau foi expressa no sentido de que:

"JÁ no dia 26.09.2023, após o acolhimento das crianças, por telefone, o genitor afirmou à Conselheira que 'será melhor deixar as crianças no acolhimento (...) que não recebeu a ajuda que precisava, que seria de deixar seus filhos com a esposa, família de seus conhecidos, falando de um pastor também'. Na oportunidade, o genitor disse que 'não tem mais contato com a genitora das crianças, que desconhece o seu paradeiro, não tem parentes, que fora criado por uma família, não eram seus pais biológicos, que segundo ele, são falecidos. Não sabe de irmãos, de outros parentes vivos'.

(...)

O Ministério Público solicitou um estudo psicossocial com a avó materna das crianças.

(...)

A equipe técnica do SAF e do AMJ-Crianças apresentaram relatório pelo dasacolhimento e entrega da guarda das crianças à genitora, bem como opinaram que avó materna não possui condições de exercer a guarda das crianças.

JÁ a equipe técnica do juízo opinou pela manutenção do acolhimento e colocação em família substituta, bem como também opinou que a avó materna não atende o melhor interesse das crianças para o exercício da guarda. " (e-STJ fl. 38/40 - grifou-se).

Ao apreciar o recurso de apelação, o Tribunal de origem ainda informa que:

"distribuída a Medida de Proteção n.º 1016281-15.2025.8.11.0015, destinada a acompanhar a situação de acolhimento institucional dos menores, tendo o Centro Social Menino Jesus de Sinop emitido parecer datado de 25/07/2025, em que consignou expressamente que “após a audiência realizada em 9 de abril de 2025, as crianças permaneceram acolhidas e não houve visita por parte da genitora, e de nenhum familiar extenso.” Tal registro reforça a situação de descontinuidade no cuidado e na manutenção do vínculo afetivo entre genitora e filhos." (e-STJ fl. 67 - grifou-se).

É importante ainda pontuar que o genitor das crianças faleceu no curso da medida de proteção.

Logo, no que se refere à alegação de possibilidade de manutenção das crianças no âmbito da família extensa, em juízo perfunctório, há aparente incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ, o que inviabilizaria o próprio conhecimento do recurso especial.

Além disso, também não se extrai dos fundamentos adotados qualquer viés relacionado a situação econômica precária ou mesmo à profissão anteriormente exercida pela genitora. Ao contrário, consta da sentença e do acórdão que as crianças foram restituídas ao convívio com a genitora, sob acompanhamento, pelo prazo de seis meses. Todavia, nesse período, embora se tenha percebido mudanças no sua condição econômica, as crianças continuaram sujeitas ao abandono, o que deu ensejo à ação de destituição do poder familiar.

Assim, não se vislumbra a existência de plausibilidade nas alegações trazidas no recurso especial interposto na origem, tendo em vista as peculiares circunstâncias do caso concreto. Ademais, sabe-se que a colocação de quatro crianças em processo de adoção, com preservação de laços fraternos, na prática, não se revela um procedimento simples e rápido, de modo que a celeridade dos atos judiciais é interesse dos menores envolvidos.

Nesse contexto, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), 1. E V DA S L (REQUERENTE)

Advogado

ELIZABETH ESTEFANY LOPES MENDES (OAB 35402/MT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), 1. E V DA S L (REQUERENTE)

Advogado

ELIZABETH ESTEFANY LOPES MENDES (OAB 35402/MT)