0362286-73.2026.3.00.0000

HC 1124764/SC (2026/0362286-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JEFERSON MARTINS LEITEADVOGADO:JEFERSON MARTINS LEITE - PR049082IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANA CAROLINA LUCENA CRAVOOUTRO NOME:ANA CAROLINA LUCENA CRAVO GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de ANA CAROLINA LUCENA CRAVO – condenada como incursa no crime de peculato (Ação Penal n. 0900072-08.2017.8.24.0006 –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Barra Velha/SC, ao argumento de que a defesa sustentou, desde a apelação e depois no Recurso Especial, que houve reparação do dano antes do recebimento da denúncia, especialmente em razão da desapropriação do imóvel matrícula nº 2.644 pelo Município de Barra Velha, aceita como forma de recomposição do prejuízo, além da reparação dos valores vinculados às empresas particulares afetadas pelos fatos (fl. 8).

Ocorre que, além de se tratar de writ impetrante concomitante à interposição do recurso adequado, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, conforme bem salientou o Tribunal de origem no acórdão hostilizado, o instituto do arrependimento posterior exige ato voluntário do agente, o que não se compatibiliza com a figura da desapropriação.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR