0362388-95.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (REQUERIDO), 1. SERGIO RICARDO SOUSA BRAGA (REQUERENTE)

Advogado

JÚLIO CÉSAR PEREIRA FURTADO (OAB 49274/DF)

2. No caso em exame, contudo, embora imposta condenação ao agravante, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se verifica a existência de nenhum feito a ele relacionado nesta Corte que tenha apreciado o mérito da acusação, circunstância que denota falecer competência a este Tribunal Superior para o exame da pretensão formulada. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na RvCr n. 5.822/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 2/12/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO FUNDADA NO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO POR ESTA CORTE.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg na RvCr n. 4.623/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 16/4/2021.)

No caso concreto, a defesa interpôs, contra o acórdão confirmatório de sua condenação, o AREsp n. 2.840.791/DF, que não foi conhecido pela Presidência, com fundamento no óbice da súmula 182/STJ. Interposto agravo regimental, este também não foi conhecido, pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, em razão do mesmo óbice sumular. Nítido, assim, que não houve manifestação de mérito desta Corte Superior, em sede de agravo em recurso especial, sobre a controvérsia posta no julgado rescindendo, motivo pelo qual o pedido de revisão criminal deverá ser ajuizado perante o Tribunal de Justiça, e não perante esta Corte.

Pelo exposto, não conheço do pedido revisional.

Publique-se.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA