0362669-51.2026.3.00.0000

É assente no STJ o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir a respeito da exclusão de ente federal da relação processual a fim de definir a competência para o julgamento da causa, descabendo novo exame da questão pela Justiça comum estadual.

Nesse sentido, os seguintes enunciados:

- Súmula n. 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública".

- Súmula n. 224 do STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito".

- Súmula n. 254 do STJ: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".

No presente caso, convém ressaltar que a Justiça Federal, ao analisar a causa, reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, afirmando que "o simples fato de a CEF ser parte processo nº 0018655-02.2010.4.02.5101 ajuizado pelo réu da presente demanda, não configura um interesse jurídico atual e imediato neste processo" (fl. 177).

Esse entendimento harmoniza-se com a orientação desta Corte de que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse de ente federal na lide, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal, devendo prosseguir no julgamento da causa (CC n. 191.514/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/9/2022).

Na mesma linha tem-se ainda a diretriz do STJ de que, uma vez evidenciada a ausência de interesse do ente federal pela Justiça Federal, remanesce a competência da Justiça estadual, à qual não é dado revisitar o juízo de ilegitimidade já estabelecido (CC n. 209.284/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 7/3/2025).

Nessa moldura, ainda que se discuta, em perspectiva material, a natureza propter rem das cotas condominiais, tal circunstância não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Justiça Federal, sobretudo quando o próprio Juízo federal afasta o interesse jurídico do ente público federal no processo em curso e assenta que eventual entendimento do Juízo estadual quanto à existência de relação de prejudicialidade do Processo n. 0018655-02.2010.4.02.5101 em relação aos presentes autos impõe a suspensão do presente processo, nos termos do art. 313, V, do CPC, e não o declínio de competência.

Assim, tendo o Juízo federal, a quem compete pronunciar-se, de forma definitiva, sobre a presença de interesse jurídico de empresa pública federal, reconhecido a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e afastado o interesse apto a atrair a competência federal, impõe-se a aplicação da orientação consolidada desta Corte de que remanesce a competência da Justiça comum estadual para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE (RJ), o suscitado.

Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITANTE)

Advogados

GLAUCIO DE SOUZA DOS ANJOS (OAB 228423/RJ), LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS (OAB 183456/RJ), JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA (OAB 94881/MG), ROSÂNGELA DAMIÃO DE BARROS (OAB 141079/RJ)