0362901-34.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECLAMADO), 1. MICHELE MAFACIOLI CARVALHO (RECLAMANTE)

Advogados

ELTON ALTAIR COSTA (OAB 21748/RS), CLAUDEI ANTONIO MACCARI (OAB 12447/RS)

1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.

2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024.)

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.

[...]

Agravo interno improvido.

(AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024.)

No caso, a requerente alega que a interposição do Recurso Extraordinário foi motivada pela persistente violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, bem como aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e ao art. 1º, III da CF, em razão da negativa de prestação jurisdicional, da ausência de fundamentação concreta e do descumprimento da decisão anterior deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferida no AREsp 1.410.684/RS (e-STJ, fl. 300).

Enfatiza que, não obstante a interposição do recurso extraordinário na origem, a presente reclamação não perdeu seu objeto por se tratar de pedido autônomo e específico quanto ao descumprimento, pelo TJRS, da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do AREsp n.º 1.410.684/RS.

Todavia, não foi demonstrada a ocorrência de ato capaz de causar-lhe dano irreparável ou prejudicar o resultado útil do processo.

Dessa forma, em uma análise perfunctória, não antevejo o periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente.

Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO