0362935-38.2026.3.00.0000

• PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA
  OAB/SP 455137cpf399.***.***-07Mostrar

2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a validade da diligência de busca e apreensão realizada; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio; e (iii) verificar se a dosimetria e o regime foram fixados de forma acertada, bem como se existe a possibilidade de aplicação de redutor por tráfico privilegiado.

III. Razões de Decidir

3. Rejeição da preliminar de nulidade da busca e apreensão, pois havia mandado judicial e investigações em curso.

4. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. As circunstâncias da apreensão indicam tráfico, não consumo próprio.

IV. Dispositivo e Tese

5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena imposta ao apelante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.

Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão é válida. 2. A condenação por tráfico de drogas se mostra acertada, diante das provas coligidas nos autos a indicar a mercancia, ainda que reduzida a quantidade de entorpecente encontrada, frisando-se que a eventual condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante. 3. O aumento pena-base deve ser diminuído, considerando-se tão somente os maus antecedentes.

No presente writ (e-STJ, fls. 2/19), o impetrante afirma que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente na primeira fase da dosimetria de sua pena. Para tanto, alega que deve ser afastado o desvalor conferido a seus antecedentes criminais, haja vista o registro criminal ser extremamente antigo (mais de 15 anos entre a extinção da pena e o novo crime cometido), em evidente violação à teoria do direito ao esquecimento (e-STJ, fl. 2).

Ademais, alega que entre a provável data do cumprimento integral da pena, 17 de outubro de 2008, e a data do cometimento do crime em questão, 23 de maio de 2024, passaram 15 anos. É necessário o afastamento da adjetivação negativa dos maus antecedentes, tendo em vista que o registro criminal utilizado para configurar maus antecedentes é extremamente antigo (e-STJ, fl. 8).

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento das sanções do paciente, ante a valoração neutra de seus antecedentes criminais, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, após parecer ministerial, por ocasião do julgamento definitivo do recurso pelo colegiado.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicito à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau que informe a data em que ocorreu a extinção do cumprimento da pena do paciente, relativa ao Processo n. 0004752-56.2003.8.26.0213.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA