Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. ALINE PEREIRA LOPES (IMPETRANTE)
- Advogado
- ALINE PEREIRA LOPES (OAB 191792/MG)
HC 1124904/GO (2026/0362978-3)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:ALINE PEREIRA LOPESADVOGADO:ALINE PEREIRA LOPES - MG191792IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:VAGNER MIRANDA MELOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VAGNER MIRANDA MELO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 5999509-88.2025.8.09.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso, por três vezes, nos dias 10 e 13/12/2001, nas sanções do art. 157, § 2.º, I e II, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal (Ação Penal n. 0196609-40.2001.8.09.005 – e-STJ fls. 13/43); e à pena de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso, por duas vezes, no dia 11/12/2001, nas sanções do art. 157, § 2.º, I e II, na forma do art. 70, primeira parte, ambos do Código Penal (Ação Penal n. 0075659-65.2002.8.09.005 – e-STJ fls. 49/67).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo o Desembargador não conhecido da impetração. O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental no habeas corpus e, então, foi desprovido, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 5/7, ato ora apontado como coator.
Daí o presente writ, no qual a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal na dosimetria das penas que lhe foram impostas, decorrente do não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes apurados nas duas ações penais originárias.
Afirma que os delitos foram praticados no mesmo município, pelos mesmos agentes, em intervalo de três dias, com idênticos modus operandi e nexo subjetivo, tendo a fragmentação dos processos em primeira instância decorrido de falha, de forma que "a continuidade delitiva foi reconhecida apenas entre os fatos de 10 e 13/12/2001, permanecendo isolado justamente o delito intermediário, de 11/12/2001, de modo que a ausência de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes resultou na imposição de reprimenda manifestamente superior à efetivamente devida" (e-STJ fl. 3).