0363093-93.2026.3.00.0000

Afirma indevido distinguishing em relação ao precedente do STJ proferido no HC nº 1.069.534/SE, sustentando a ausência de fatos novos e contemporâneos idôneos e a insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Pontua a insuficiência de fundamentação quanto à inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, alegando violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP.

Esclarece a excepcionalidade da prisão preventiva e defende a substituição por cautelares do art. 319 do CPP, ressaltando a pequena quantidade de drogas e a primariedade técnica.

Destaca condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e vínculos familiares, para reforçar a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão em flagrante, com trancamento do inquérito policial e expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto prisional, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.

No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. GABRIEL NASCIMENTO TEIXEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

GABRIEL NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB 15653/SE)