Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES (IMPETRANTE)
- Advogados
- BRUNA CARVALHO FERREIRA (OAB 498635/SP), MARCEL AUGUSTO SILVINO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 497708/SP)
HC 1124884/SP (2026/0363349-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAESADVOGADOS:MARCEL AUGUSTO SILVINO GONÇALVES GUIMARÃES - SP497708BRUNA CARVALHO FERREIRA - SP498635IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL FELIX FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
GABRIEL FELIX FERREIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1504923-44.2020.8.26.0050.
A defesa busca a absolvição do paciente ou a declaração de nulidade da sentença condenatória. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 25/8/2026, contra acórdão transitado em julgado em 15/7/2026, conforme informou o próprio paciente à fl. 4, a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 18/3/2024.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.