Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (IMPETRANTE)
- Advogado
- FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP)
HC 1037019/PR (2025/0363356-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARALADVOGADO:FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL - SP403146IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:MARCOS HIDEIKY MARCHAL RODRIGUES KIKUCHICORRÉU:ROGELIO HORTENCIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Como se sabe, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus consiste em reexaminar decisão de Tribunal a quo que caracterize coação sobre a liberdade de locomoção do paciente (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
Sucede, no entanto, que não houve, por parte da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, a análise do pleito liminar, sob o entendimento de que, Inobstante a Defesa do paciente tenha impetrado Habeas corpus com Pedido Liminar, verifica-se, da petição inicial, que não foram apresentadas as razões pelas quais estariam presentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da medida, encaminhando os autos diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça (HC n. 0107949-91.2025.8.16.0000 – fl. 23).
Assim, a ausência de qualquer pronunciamento a respeito da matéria, até a presente data, pela Corte local, confronta, pois, com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, sobressaindo "flagrante incompetência" deste Tribunal para apreciação do pleito.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR