0363627-37.2026.3.00.0000

• MARCOS VINÍCIUS DE MEDEIROS CAVALCANTI
  OAB/SC 74795

AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, diante da inexistência de demonstração da materialidade, porque o laudo pericial juntado pertence a fato diverso, bem como houve retratação da vítima, impondo o trancamento da ação penal, nos termos dos arts. 158 e 648, I, do Código de Processo Penal - CPP.

Assevera a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva, destacando a perda de contemporaneidade dos fundamentos, a retratação da ofendida e a inexistência de risco à instrução criminal.

Argui que a manutenção da custódia cautelar afronta a excepcionalidade da medida e o princípio da proporcionalidade, diante da grave superlotação carcerária reconhecida na Portaria n. 03/2026 da 2ª Vara Criminal de Araranguá, em desrespeito ao caráter de ultima ratio previsto no art. 282, § 6º, do CPP.

Aduz prejuízo decorrente do cancelamento da audiência de instrução designada para 27/8/2026, com impacto direto na duração razoável do processo e na atualidade dos fundamentos da preventiva, exigindo reavaliação concreta da necessidade da custódia.

Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura para revogar a prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão da ordem para confirmar a revogação da prisão preventiva e determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK