HDE 10856/EX (2024/0363816-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R A M LOUTRO NOME:K R B AREQUERENTE:E S M LADVOGADO:CLARICE BARRETO ALENCAR - CE019826REQUERIDO:K R A M LOUTRO NOME:K R B AREQUERIDO:E S M LADVOGADO:CLARICE BARRETO ALENCAR DANTAS - CE019826
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por K. R. A. M. L. e E. S. M. L., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Canadá.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 91-95).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 13-14), acompanhada de apostila (fl. 12), de tradução oficial (fls. 32-33), de comprovação de eficácia do título (fls. 30 e 48) e de acordo (fls. 15-28 e 34-47).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
