0363817-68.2024.3.00.0000

RPV 19141/DF (2024/0363817-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 25270 (202201920002), expedida em favor de ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA .

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN