0364545-41.2026.3.00.0000

Regime inicial fechado (art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou de concessão de sursis (artigo 44, inciso I, e artigo 77, ambos do Código Penal). Persistência dos fundamentos da prisão preventiva.

Recurso desprovido.

No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por insuficiência probatória, argumentando que a condenação se ampara em conjunto frágil, desprovido de testemunhas presenciais diretas ou de laudo pericial conclusivo capaz de demonstrar vestígios físicos dos supostos abusos, sobressaindo apenas relatos indiretos e conjecturas familiares decorrentes de um contexto de conflito, pugnando pela absolvição do paciente, nos termos do art. 155 e 386, inciso VII, ambos do CPP.

Argumenta a viabilidade do afastamento da causa de aumento caso não estejam presentes os pressupostos concretos para sua incidência ou, se mantida a majorante, que o mesmo fundamento não seja novamente utilizado para exasperar a reprimenda em outra etapa da dosimetria, a fim de evitar bis in idem, circunstância já reconhecida pelo próprio acórdão recorrido quanto à agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal.

Alega o afastamento do concurso material, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva, prevista no art. 71, do CP, em virtude da proximidade temporal dos fatos (3 dias de diferença), sendo que o fato de existirem vítimas distintas não é, isoladamente suficiente para afastar o crime continuado.

Aduz a necessidade de redimensionamento da pena total, com reavaliação do regime inicial à luz do art. 33 do CP, e, se necessário, retorno dos autos à origem para nova individualização.

Requer a concessão de liminar para suspender provisoriamente os efeitos do acórdão condenatório e da execução da pena, com a consequente expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a absolvição do paciente por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva com o consequente recálculo da reprimenda e novo exame do regime prisional.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois as pretensões defensivas, consubstanciadas nos pleitos de absolvição por insuficiência de provas, afastamento de majorante, reconhecimento de continuidade delitiva com redimensionamento da reprimenda e fixação de regime inicial de cumprimento menos gravoso, de cunho satisfativo, demandam exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. PEDRO APARECIDO DANDARO (IMPETRANTE)

Advogado

PEDRO APARECIDO DÂNDARO (OAB 498089/SP)