0364956-84.2026.3.00.0000

2. A controvérsia decorreu do declínio de competência promovido pelo Juízo suscitado em razão da mudança de domicílio do alimentando para Taguatinga/DF, com fundamento no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 53, II, do Código de Processo Civil (fls. 13). JÁ o Juízo suscitante, ao receber os autos, registrou que a obrigação alimentar foi integralmente satisfeita e extinta, subsistindo apenas a cobrança de honorários advocatícios de titularidade autônoma do advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 23), motivo pelo qual suscitou o conflito por entender que não há mais elemento a justificar a regra especial de proteção do alimentando (fls. 14/15).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo suscitado (5ª Vara de Família de Goiânia/GO), assentando a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) e a natureza relativa da competência territorial, cuja modificação não se admite de ofício, consoante a Súmula 33 do STJ.

A solução do presente incidente deve observar duas premissas: (i) a competência territorial, no âmbito do CPC, é relativa, submetendo-se aos regimes de escolha e prorrogação, não podendo ser alterada de ofício; e (ii) a regra especial de proteção do incapaz (ECA, art. 147) aplica-se para assegurar o melhor interesse da criança/adolescente, quando a demanda se volta propriamente à tutela de seu direito material - o que não se verifica quando remanescem discussões acerca dos honorários advocatícios do patrono, crédito autônomo e dissociado da prestação alimentar já satisfeita.

A propósito, o precedente citado pelo Ministério Público Federal explicita o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a impossibilidade de alteração da competência territorial por ato de ofício. Nessa linha: CC 203.041/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024;

No caso concreto, a própria petição que deu início ao cumprimento de sentença evidencia que o objeto remanescente é a sucumbência, com condenação em honorários fixados em “10% sobre o proveito econômico obtido, consoante artigo 85, § 2º, do CPC” e pedido de intimação para depósito voluntário nos moldes do art. 523 do CPC (fls. 9/10). A execução do crédito alimentar foi extinta (fls. 14/15). Não subsiste, portanto, fundamento jurídico para deslocar a competência em atenção ao domicílio do alimentando, pois a tutela executiva não se volta ao seu interesse material, mas ao crédito autônomo do advogado.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara de Família de Goiânia/GO, nos termos da fundamentação supracitada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)

Advogados

RICARDO JOSÉ MORAES DOS SANTOS (OAB 70207/DF), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS