0365278-07.2026.3.00.0000

• CRISTIANO ALVES DE MACEDO
  OAB/SC 65546

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema que condenou o réu ao cumprimento da pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, absolvendo-o do crime descrito no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por violação de domicílio; (ii) saber se o uso de algemas na audiência de instrução gerou nulidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de consignação de protestos em ata; (iv) saber se deve ser reconhecida a semi-imputabilidade do acusado; e (v) saber se a prova autoriza a condenação também pelo crime de disparo de arma de fogo, com afastamento da consunção e redimensionamento da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nulidade por violação de domicílio: NÃO ACOLHIMENTO. O ingresso policial foi precedido de denúncias específicas sobre disparos de pistola no local, com visualização do réu, desde a via pública, sentado na garagem com arma de fogo sobre o colo, em contexto de flagrante delito, com fundadas razões aptas a legitimar a diligência sem mandado judicial.

4. Nulidade pelo uso indevido de algemas: INOCORRÊNCIA. A manutenção do acusado algemado foi expressamente justificada na audiência, em razão da insuficiência de efetivo para a segurança do ato e das características estruturais do fórum, sem demonstração de prejuízo à defesa e sem afronta à Súmula Vinculante n. 11 do STF.

5. Alegado o cerceamento de defesa pela recusa de constar em ata os protestos defensivos: TESE INSUBSISTENTE. O registro audiovisual do ato processual é suficiente nos termos do art. 405, caput e § 2º, do CPP. As insurgências foram apreciadas oralmente, as perguntas indeferidas de forma fundamentada por impertinência com a causa, e não houve comprovação concreta de prejuízo.

6. Pretendido o reconhecimento da semi-imputabilidade: PEDIDO IMPROFÍCUO. Não houve qualquer requerimento da defesa pela instauração de incidente de insanidade mental e nem há dúvida razoável sobre a capacidade de entendimento e autodeterminação do réu ao tempo dos fatos. Os relatos colhidos, especialmente os do próprio acusado, demonstraram lucidez, coerência e compreensão da ilicitude, sendo insuficientes, por si sós, o uso de medicação controlada, o diagnóstico de transtornos mentais mistos e a alegação de surto.

7. Pleito sancionatório pelo disparo de arma de fogo: ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. A materialidade e a autoria restaram demonstradas por denúncias de vizinhos, depoimentos harmônicos dos policiais militares, localização de cápsula deflagrada compatível com a arma apreendida, laudo pericial de eficácia do armamento e confissão informal do réu, que admitiu ter efetuado disparos. Inviável a consunção, pois a posse do artefato bélico era anterior e autônoma em relação ao disparo, impondo-se o reconhecimento do concurso material.

8. Dosimetria: REDIMENSIONAMENTO. Com a condenação do réu também pelo crime de disparo de arma de fogo (15, caput, da Lei n. 10.826/03) e a soma das penas em concurso material, foi fixado o regime inicial fechado, diante do quantum total de pena, da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, com inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público provido, de modo a recalcular as reprimendas aplicadas ao acusado, com a condenação também pela prática do crime previsto no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/03, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença.

[...]"

No presente writ, o impetrante sustenta a inadmissibilidade da confissão extrajudicial informal prestada durante abordagem policial, por ausência de formalização e por ter sido utilizada como fundamento da condenação e na dosimetria.

Alega que o testemunho policial, ao reproduzir relato de vizinho não identificado que não depôs em juízo, configura hearsay não submetido ao contraditório, insuficiente para demonstrar a autoria do disparo.

Afirma que, afastadas a confissão informal e o relato indireto, remanescem apenas indícios: notícias de disparos, cápsula deflagrada sem individualização balística e arma eficaz de calibre compatível, quadro que não supera a dúvida reconhecida na sentença.

Aponta, por fim, que a própria decisão de origem reconheceu a influência decisiva da confissão informal, inclusive para negativar os motivos do crime e para aplicar a atenuante da confissão, evidenciando vício central no juízo de condenação.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos executórios do capítulo condenatório relativo ao art. 15 da Lei n. 10.826/2003, ou, subsidiariamente, a suspensão da execução da pena no que exceder a condenação pelo art. 16.

No mérito, requer a concessão da ordem para restabelecer a absolvição do art. 15, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a cassação do capítulo condenatório para novo julgamento sem uso da confissão informal e observados os limites do testemunho indireto; ainda subsidiariamente, o reconhecimento de flagrante ilegalidade para concessão de ofício e o afastamento dos efeitos penais derivados da condenação pelo art. 15.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A pretensão defensiva - consistente no restabelecimento da absolvição do paciente com base no art. 15 ou na cassação do acórdão para novo julgamento - , demanda exame mais aprofundado das alegações deduzidas, confundindo-se, em grande medida, com o próprio mérito da impetração.

Nesse contexto, mostra-se mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Recomenda-se, portanto, reservar a análise da matéria para o julgamento de mérito, assegurando-se, inclusive, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. CRISTIANO ALVES DE MACEDO (IMPETRANTE)

Advogado

CRISTIANO ALVES DE MACEDO (OAB 65546/SC)