0365308-42.2026.3.00.0000

Em caráter liminar, pede: a suspensão imediata dos efeitos do capítulo do acórdão que atribuiu ao paciente o art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; o cancelamento dos efeitos do mandado de prisão nº 0148246-03.2018.8.19.0001.01.0008-06, com comunicação ao BNMP, ao juízo de origem e à unidade de custódia; a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; subsidiariamente, a individualização do título remanescente apenas quanto ao art. 329, caput, do Código Penal, com detração e adequação ao regime semiaberto, vedada a manutenção da prisão com fundamento nos arts. 33 ou 35 destes autos.

No mérito, requer: o conhecimento e a concessão da ordem para reconhecer a violação do art. 617 do Código de Processo Penal e afastar, quanto ao paciente, a condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 introduzida no acórdão; sucessivamente, o reconhecimento de erro material/contradição interna do acórdão; a preservação integral dos capítulos favoráveis do acórdão – absolvição do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e enquadramento da resistência no art. 329, caput, do Código Penal; a declaração de remanescimento apenas da pena de 2 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto, sujeita à detração; o cancelamento ou substituição do mandado de prisão, excluindo referências executórias aos arts. 33 e 35; a confirmação do alvará de soltura; subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício (Processo n. 0148246-03.2018.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo/RJ).

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade

flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que as pretensões relativas à nulidade de condenação já transitada em julgado não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.

Nesse toar, também se mostra inviável acolher-se, de plano, o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão impugnado ou de expedição de alvará de soltura, já que a motivação para tanto seria a suposta nulidade que, como acima relatado, não pode ser apreciada neste primeiro momento.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público Federal.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito do andamento processual e acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR