0365311-94.2026.3.00.0000

Assevera que teve a expedição de alvará de soltura, para cumprimento de regime semiaberto na execução n. 4000117-31.2022.8.16.0033, decorrente de condenação anterior da Vara Criminal de Pinhais, mas permanece preso em razão de mandado de prisão preventiva do processo de origem. Assim, busca reverter o indeferimento para compatibilizar a cautelar com as condições de monitoração eletrônica já impostas pela execução penal.

Informa que a decisão de 14/8/2026 viola os requisitos atuais de necessidade, proporcionalidade e individualização da medida extrema.

Relata que não há contemporaneidade do perigo, pois não se apontam atos atuais que indiquem risco à instrução, à aplicação da lei penal ou reiteração criminosa, limitando-se a repetir fatos antigos.

Alega que a reiteração delitiva foi presumida com base nos próprios fatos acusatórios e em condenação não transitada para a defesa, sem individualização de risco presente.

Defende, subsidiariamente, que a prisão domiciliar pode ser avaliada, à luz da existência de filhos menores.

Assevera que a monitoração eletrônica, cumulada com outras medidas do art. 319 do CPP, mostra-se adequada e suficiente, com possibilidade de escalonamento em caso de descumprimento.

Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão preventiva e a submissão do paciente à monitoração eletrônica. No mérito, a confirmação da substituição da prisão preventiva por cautelares adequadas. Subsidiariamente, busca a concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

É o relatório.

Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.

Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.

3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE (IMPETRANTE)

Advogados

CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE (OAB 59385/PR), KAROLINE CEZAR CARMO DOS SANTOS CONDE (OAB 134702/PR)