Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. BRYAN RODRIGUES (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRYAN RODRIGUES (OAB 131000/RS)
HC 1125238/RS (2026/0365351-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:BRYAN RODRIGUESADVOGADO:BRYAN RODRIGUES - RS131000IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JULIANO CESAR PEREIRA CANALESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIANO CESAR PEREIRA CANALES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 5186220-06.2026.8.21.7000/RS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo sido posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
O habeas corpus foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem (fls. 12-18).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade diante da pequena quantidade de droga; e (ii) subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que o acusado já foi condenado anteriormente por crime de tráfico de drogas (julgado em 10/11/2025), circunstâncias ap tas a justificar a segregação cautelar.
Sobre o tema: "Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024).