Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), BRENO BORGES DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRENO BORGES DE SOUZA (OAB 120420/PR)
HC 948784/PR (2024/0365671-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:BRENO BORGES DE SOUZAADVOGADO:BRENO BORGES DE SOUZA - PR120420IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:EVELY LARISSA FLORENCIO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVELY LARISSA FLORENCIO DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no HC n. 0063978-90.2024.8.16.0000.
Consta dos autos que a paciente está presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Neste writ, a parte impetrante sustenta nulidade das provas obtidas em invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima, sem justa causa ou situação de flagrância.
Além disso, alega ser cabível medida alternativa à prisão preventiva, considerando que a paciente é primária, possui residência fixa e tem dois filhos menores de 12 (doze) anos.
Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e o relaxamento da prisão, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com ou sem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar.
A liminar foi indeferida às fls. 73-75.
Acostou-se informações processuais às fls. 77-81.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 88-96).
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que, em 17/12/2024, nos autos n. 0083038-07.2024.8.16.0014, foi revogada a prisão preventiva da paciente, sendo de rigor o reconhecimento da perda do objeto da presente impetração.