Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO), 1. JOSE RAPHAEL DUARTE JUNIOR (EMBARGANTE)
- Advogados
- RYCHARDE FARAH (OAB 10032/SC), RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB 41647/SC), LOUISE BITTENCOURT DE FREITAS LIMA (OAB 75340/SC)
EDcl nos HC 1037428/SC (2025/0365693-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZEMBARGANTE:JOSE RAPHAEL DUARTE JUNIORADVOGADOS:RYCHARDE FARAH - SC010032RODOLFO MACEDO DO PRADO - SC041647LOUISE BITTENCOURT DE FREITAS LIMA - SC075340EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
JOSE RAPHAEL DUARTE JUNIOR opõe embargos declaratórios contra decisão de fls. 71-73, em que deneguei, in limine, a ordem.
O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no decisum, afirmando que a decisão embargada, ao analisar o ato coator, reconheceu que “o apenado tenha trabalhado ‘por anos’ após a prática do crime”, mas, ao mesmo tempo, assentou que o ato coator estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte ao consignar que “o trabalho foi realizado antes mesmo do cometimento dos fatos delituosos” (fl. 77).
Alega que todo o trabalho a que se busca a remição foi realizado após o cometimento do delito e que o próprio ato coator assim o reconhece, razão pela qual aponta dissonância com a jurisprudência e requer o provimento dos aclaratórios para concessão da liminar.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.
Decido.
Com razão da defesa tão somente quanto à assertiva destacada.
A decisão ora embargada ponderou o seguinte:
A Corte local assim fundamentou o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição pelo trabalho realizado em período anterior ao cumprimento da pena (fls. 48-49, grifei):
O befenefício de remição da pena encontra-se previsto nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal. Referido benefício tem a finalidade de incentivar o trabalho e o estudo do apenado durante a execução da pena, visando à promoção da reintegração social do preso.
Dessa forma, mesmo que o apenado tenha trabalhado "por anos" após a prática do crime, mas antes de dar início ao cumprimento da pena, conforme exposto, é evidente que o pedido não deve ser deferido, pois não atende aos requisitos legais e à finalidade da remição conforme estabelecido na Lei de Execução Penal.