0365734-25.2024.3.00.0000

HDE 10866/EX (2024/0365734-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE F MREQUERENTE:L DE F M GREQUERENTE:R M C GADVOGADO:CLARICE MARTINS VIEIRA - SP466489REQUERIDO:L DE F MREQUERIDO:L DE F M GREQUERIDO:R M C GADVOGADO:CLARICE MARTINS VIEIRA - SP466489

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por L. de F. M. e R. M. C. G., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil da Marinha Grande, Portugal

À fl. 30, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre o pedido de homologação.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 35-38, opinou pela extinção do feito por entender que se trata de divórcio consensual puro ou simples.

Em atenção ao despacho de fl. 41, que consultou a parte requerente sobre causa que justifique a atuação do STJ, o causídico constituído apresentou petição às fls. 43-45 em que argumentou:

(...), foi apresentada em cartório declaração assinada e devidamente apostilada pelos requeridos informando que não existiam bens a serem partilhados a época do divórcio, porém novamente cartório orientou que a averbação deveria ser processada por meio de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual este pedido foi apresentado.

(...)

Os requerentes buscaram atender integralmente aos requisitos exigidos pela legislação brasileira e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a homologação de decisões estrangeiras, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução nº 9/2005 do STJ e os artigos 960 e seguintes do Código de Processo Civil.

Embora o divórcio tenha sido homologado em Portugal, a ausência de menção à inexistência de bens no termo homologado é um elemento formal que não impede o reconhecimento da validade do divórcio em território nacional, especialmente porque a inexistência de bens comuns já foi expressamente declarada pelos requerentes.

Como é possível observar na suscitação de dúvida, por diversas vezes foi esclarecido ao cartório sobre todas estas questões inerentes a averbação e ainda em contato telefônico e via e-mail houve o apontamento no sentido de que não havia qualquer sentido em movimentar uma máquina do tamanho do Superior Tribunal de Justiça para resolver uma questão que claramente poderia ser resolvida diretamente em cartório. Ante todas essas negativas, não restou alternativa aos requerentes, se não mover o presente pedido de homologação.

Assim, diante das informações prestadas pela parte requerente, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pleito homologatório.

Publique-se.