0365790-24.2025.3.00.0000

No tocante à alegada nulidade decorrente da busca pessoal realizada sem justa causa, verifico não assistir razão à defesa.

Extrai-se dos autos que os agentes policiais atuaram com base em informações de inteligência fornecidas pela Polícia Civil, as quais, após diligente monitoramento, culminaram na realização de campana nas imediações do local onde ocorria a celebração do aniversário de um dos principais integrantes da milícia investigada. Durante a vigilância, os agentes observaram a presença de indivíduos armados na entrada do evento, circunstância que motivou a imediata intervenção policial. No interior do recinto, diversos participantes foram flagrados portando armas de fogo e tentaram empreender fuga. O paciente, inclusive, foi detido no momento em que tentava evadir-se do local, sendo surpreendido na posse de uma pistola calibre 9mm, com a numeração suprimida, devidamente municiada, acompanhada de um carregador e onze cartuchos íntegros - fl. 186.

Desse modo, dos fatos acima relatados, como consignado pela Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões da ocorrência do crime permanente cometido pelo paciente, aptas ao embasamento da abordagem pessoal, inexistindo, portanto, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa.

Sobre o tema:

"As denúncias anônimas especificadas, fornecendo detalhes sobre as características, alcunha e veículo do suspeito, local e modus operandi da prática criminosa, foram confirmadas pelas diligências dos policiais, justificando a buscas pessoal e a prisão em flagrante" (AgRg nos EDcl no HC n. 969.479/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 21/5/2025.)

"A busca pessoal foi considerada legal, pois foi precedida de fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi autorizada pelo flagrante delito, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição da República"(AgRg no HC n. 991.470/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/5/2025).

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.463.578/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 909.524/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgRg no HC n. 788.620/GO,de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 2/8/2024 e AgRg no RHC n. 195.432/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024.

Outrossim, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como as circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante. A propósito: AgRg no HC n. 896.195/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 e AgRg no HC n. 903.235/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.

Quanto a alegada ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar, melhor sorte não socorre ao paciente.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, haja vista que o acusado integraria, em tese, uma milícia particular, voltada à prática de diversos crimes, dentre os quais se destacam homicídios e extorsões contra moradores e comerciantes, especialmente na região de Duque de Caxias e áreas adjacentes, sob domínio territorial do referido grupo criminoso - fl. 60.

Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de associação criminosa.

Sobre o tema, trago o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça:

"A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes graves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se constata nestes autos"(AgRg no HC n. 1.025.471/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 21/10/2025.)

"Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação" (AgRg no RHC n. 222.001/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 14/10/2025.)

No mesmo sentido: AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024; AgRg no RHC n. 168.799/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023 e AgRg no HC n. 790.100/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023.

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. POLONIA GERMANO LEITE (IMPETRANTE)

Advogado

POLÔNIA GERMANO LEITE (OAB 250722/RJ)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. POLONIA GERMANO LEITE (IMPETRANTE)

Advogado

POLÔNIA GERMANO LEITE (OAB 250722/RJ)