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2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à ?posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito?. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como ?rotina? ou ?praxe? do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.

3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de ?fundada suspeita? exigido pelo art. 244 do CPP.

4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento ?fundada suspeita? seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.

5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.

(RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original)

No caso, o Ministério Público assim narrou os fatos em sua inicial acusatória, in verbis (fl. 20):

Na oportunidade, a Polícia Militar, durante patrulhamento de rotina na Rua Planalto, proximidades do n.º 205, bairro Santo Afonso, em Novo Hamburgo/RS, avistou o denunciado largando uma bolsa ao chão e caminhando em direção oposta à guarnição. Ato contínuo, foi dada voz de abordagem ao increpado e, realizada revista pessoal, a guarnição encontrou as substâncias entorpecentes acima descritas, quais sejam, 19 (dezenove) porções de cocaína (Erythroxylon coca), pesando aproximadamente 13 (treze) gramas, 14 porções de crack, pesando aproximadamente 10,70 (dez e setenta) gramas, e 2 porções de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha (que contém o princípio ativo tetrahidrocanabinol - THC), pesando aproximadamente 48 (quarenta e oito) gramas, além da quantia de R$ 945,55 (novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) em espécie, em moeda fracionada, em poder do increpado.

A Corte de origem afastou a apontada ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal, ocasião em que trouxe os seguintes argumentos (fl. 32):

Cumpre analisar a prova testemunhal para verificar se há fundada suspeita ou não que autoriza a busca pessoal.

De acordo com os policiais militares Aline Strapassom, Diego Oliveira e Paulo Lima, estes informaram que estavam em patrulhamento de rotina quando o réu dispensou uma bolsa que portava após ter visualizado a presença da guarnição. Posteriormente, efetuaram a abordagem e revista pessoal.

Constata-se, portanto, que a razão mencionada pelos agentes públicos que teria motivado a busca pessoal foi o fato de o apelante ter dispensado objeto após ter verificado a presença da guarnição.

Dessa forma, a abordagem realizada pela autoridade policial preenche os requisitos necessários, não sendo o caso de reconhecer a ilegalidade de tal medida invasiva.

Conforme visto, a abordagem do paciente não decorreu de mero subjetivismo dos policiais, tampouco de perfilamento racial. Ao contrário, os elementos colacionados aos autos indicam, em conjunto, a existência de fundadas suspeitas de que o réu estivesse na posse de objeto que constituísse corpo de delito, pois, consoante as provas obtidas em juízo, ao avistar a guarnição policial, ele dispensou no chão uma bolsa que portava e, em seguida, caminhou em direção oposta aos agentes estatais, o que motivou a abordagem e a revista pessoal.

Diante de tais considerações, não identifico nenhuma ilegalidade manifesta de que estaria sendo vítima o paciente e, por isso mesmo, mantenho inalterada a condenação a ele imposta.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL