0365864-20.2021.3.00.0000

EDcl nos TP 3694/PR (2021/0365864-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N.V.ADVOGADOS:FIORAVANTE CANNONI E OUTRO(S) - SP015213LAURO AYROSA DE PAULA ASSIS JUNIOR - SP026553HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346RODRIGO JOSÉ FERREIRA DA CUNHA RAMOS - RJ242676EMBARGADO:T & L TRANSPORTE MARITIMO LTDAADVOGADOS:MARCELA VILLATORE DA SILVA - PR021699RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO(S) - PR024487GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - PR023378EMBARGADO:WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B.V.ADVOGADOS:JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452JOÃO ROBERTO FERRARA - SP020974JOSÉ ROBERTO OPICE BLUM - SP018572RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM E OUTRO(S) - SP138578EMBARGADO:INTERPORTOS LTDAADVOGADOS:ADRIANA ALVES - PR022894LAURA VITAL FIUZA - PR049171

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N.V. contra decisão singular de minha lavra na qual foi revogada a liminar anteriormente concedida e julgado prejudicado o pedido de tutela provisória, por fundamento na negativa de provimento ao AREsp nº 2.056.444/PR, no afastamento do fumus boni iuris e na consequente perda de objeto da medida cautelar dependente (fls. 429-432).

Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que há contradição, porque, embora reconhecido que a decisão proferida no AREsp nº 2.056.444/PR não transitou em julgado, ter-lhe-ia sido indevidamente atribuídos efeitos plenos para, além de revogar a liminar, declarar a perda de objeto da tutela provisória.

Sustenta que, ainda que a negativa singular de provimento ao AREsp afaste provisoriamente os efeitos da liminar, não poderia extinguir o objeto da tutela provisória antes do trânsito em julgado do AREsp, subsistindo o interesse e a utilidade do pedido até o julgamento do agravo interno.

Aponta que permanece configurado o fumus boni iuris reconhecido na decisão liminar de fls. 361-363, por inexistirem elementos supervenientes que infirmem os fundamentos então acolhidos, de modo que seria contraditório afirmar que o não provimento do AREsp, por si, afasta a plausibilidade jurídica.

Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, por probabilidade de provimento e risco de dano grave.

Impugnação aos embargos de declaração às fls. 449-455, na qual a parte embargada alega que inexiste qualquer vício de contradição e/ou obscuridade; que o julgamento do AREsp nº 2.056.444/PR e a rejeição dos embargos de declaração nele opostos afastaram a probabilidade do direito e acarretaram a perda de objeto da medida cautelar dependente; que a liminar anterior fundou-se em cognição sumária e genérica, sem adentrar o caso concreto, ao passo que o acórdão local foi minuciosamente analisado na decisão do AREsp, incidindo a Súmula 7 do STJ; e que não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos por ausência de probabilidade de provimento (fls. 449-455).

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

Os presentes embargos não merecem prosperar.

A parte embargante não demonstrou contradição interna no julgado.

A decisão embargada é clara ao: i) registrar a ausência de trânsito em julgado no AREsp e, ainda assim, ii) fundamentar a perda de objeto pela dependência da medida cautelar ao julgamento daquele recurso e iii) afastar o fumus boni iuris diante do não provimento do AREsp, situação que inviabiliza a manutenção excepcional da liminar.

O que se pretende é a rediscussão do mérito e a reversão da conclusão adotada, finalidade estranha ao âmbito dos embargos de declaração.

A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram negados por meio da decisão de fls. 1.900/1.902, do AREsp nº 2.056.444/PR.

Desse modo, verifico que o julgamento do recurso acarreta a perda de objeto da cautelar dele dependente.

Esclareço, por oportuno, que, embora não transitada em julgado a decisão que julgou o AREsp nº 2.056.444/PR, ao qual se vincula a presente medida cautelar, o não provimento do mencionado recurso já afasta a caracterização do fumus boni iuris inviabilizando, aqui, a concessão excepcional da liminar requerida, que havia sido deferida por meio da decisão de fls. 361/363.

Em face do exposto, revogo a liminar e julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016)

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

TP 3694/PR (2021/0365864-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N.V.ADVOGADOS:FIORAVANTE CANNONI E OUTRO(S) - SP015213LAURO AYROSA DE PAULA ASSIS JUNIOR - SP026553HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346REQUERIDO:T & L TRANSPORTE MARITIMO LTDAADVOGADOS:MARCELA VILLATORE DA SILVA - PR021699RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO(S) - PR024487GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - PR023378REQUERIDO:WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B.V.ADVOGADOS:JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452JOÃO ROBERTO FERRARA - SP020974JOSÉ ROBERTO OPICE BLUM - SP018572RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM E OUTRO(S) - SP138578REQUERIDO:INTERPORTOS LTDAADVOGADOS:ADRIANA ALVES - PR022894LAURA VITAL FIUZA - PR049171

DECISÃO

O presente pedido de tutela cautelar é dependente do AREsp nº 2.056.444 /PR, ao qual foi negado provimento pelos seguintes fundamentos (fls. 1.794/1.797 do AREsp nº 2.056.444 /PR):

Trata-se de agravo interposto por INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por maioria e assim ementado (e-STJ, fls. 606-632):

“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE SUB-AFRETAMENTO – MEDIDA CAUTELAR JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO PRINCIPAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ (02). VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PARA ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍCIO INOCORRENTE – ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO COLHIDA DURANTE 21 ANOS DE TRAMITAÇÃO DA LIDE – PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA – DECLARAÇÃO DAS PRETENSAS TESTEMUNHAS JÁ DEDUZIDA EM ESCRITURA PÚBLICA – DEMAIS TESES RECHAÇADAS – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA (01). PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL – POSSIBILIDADE – DEMANDA PROPOSTA EM 1999 – DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA O DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA RÉ – MAJORAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO IMPOSTA, NA SENTENÇA, JÁ AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2º DO NCPC”.

O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração de WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B. V., de INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V. e de INTERPORTOS LTDA. (e-STJ, fls. 800-803, 889-891, 978-980 e 1.048-1.053), ao passo que acolheu, por unanimidade, aqueles opostos por T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. em decisão assim ementada (e-STJ, fls. 712-715):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE READEQUAR A DEFINIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM ATENÇÃO À CONDENAÇÃO VERTIDA TANTO NA DEMANDA PRINCIPAL QUANTO NA MEDIDA CAUTELAR – ERRO MATERIAL CORRIGIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS”.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.292-1.314), INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V. alega que o acórdão recorrido afrontou os artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o Tribunal de origem deixou de acolher os embargos de declaração opostos para afastar o erro de fato ao avaliar as provas coligidas aos autos. Ofendeu, por outro lado, o artigo 50 do Código Civil, desconsiderando a autonomia patrimonial entre as empresas, vez que a simples participação societária comum não indica a prática de fraude ou abuso da personalidade jurídica.

Contrarrazões ao recurso especial ofertadas (e-STJ, fls. 1.339-1.392).

O recurso especial não foi admitido sob os fundamentos de que não houve violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas no caso dos autos, assim como que a pretensão recursal encontra veto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria a incursão no contexto fático e probatório dos autos (e-STJ, fls. 1.395-1.398).

Nas razões do seu agravo (e-STJ, fls. 1186-1198), INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V. impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é padronizada, sem a devida fundamentação. Não apreciou a integralidade das questões postas no recurso especial. Não se aplica a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 1.466-1.519).

Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço e nego provimento.

O recurso não merece provimento.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada por T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. em face de FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., alegando inadimplemento de contrato de subafretamento a casco nu. A sentença julgou procedente o pedido feito em ação cautelar de constrição do guindaste GEMINI I e reconheceu a ilegitimidade passiva da IBHS e da WIJSMULLER. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto por T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., para declarar a desconsideração da personalidade jurídica de FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A. para alcançar o patrimônio das empresas INTERNATIONAL BULK HANDLING SERVICES N.V. e WIJSMULLER INTERNACIONAL TOWAGE B.V.

O alegado vício na prestação jurisdicional por afronta aos artigos 489, § 1o, e 1.022 do Código de Processo Civil não merece prosperar, uma vez que, no caso, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

No mais, o voto condutor do acórdão recorrido assinalou que “é de se notar que já no petitório exordial a autora T & L Transportes Marítimos buscou a desconsideração da personalidade jurídica da Flutrans para também alcançar o patrimônio das empresas Wijsmuller e IBHS. E, neste ponto, parece-me que há nos autos documentação suficiente para, em efetivo, atrelar também a responsabilização das referidas empresas, como se passa a explicar” (e-STJ, fls. 625). “(...) após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório junto à Administração de Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), a Flutrans teve o seu controle acionário repassado à empresa International Bulk Handling Services - IBHS” (e-STJ, fls. 625). “Em documento datado de 23/05/1997, a Flutrans encaminhou informativo circular a seus clientes e interessados indicando que, inobstante os percalços patrimoniais decorrentes da demora no cumprimento dos deveres assumidos na licitação com a APPA, inexistiria preocupação já que seu capital e estruturação acionária eram detidos exclusivamente pela IBHS e Wjsmuller” (e-STJ, fls. 626). “(...) há documentação que evidencia as declarações prestadas operacional da Flutrans” (e-STJ, fls. 627). Então, concluiu que “todos esses dados evidenciam a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas Flutrans, IBHS e Wijsmuller e reforçam o desvio de finalidade estruturado em tal caso, dada a complexa imbricação societária havida em ambas as empresas, conforme se extrai dos documentos acostados (...). É importante ter em vista que em negócios jurídicos da gama de complexidade como o contrato de sub-afretamento a casco nu realizado entre as partes, bem como a clara ligação patrimonial havida entre a Flutrans e seus detentores internacionais, engendram claro contexto que, se analisado em conjunto e atentamente, revelam o preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação da teoria maior atrelada à desconsideração da personalidade jurídica contemplada no art. 50 do CC/2002” (e-STJ, fls. 628).

A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à configuração da hipótese retratada no artigo 50 do Código Civil, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora no processo principal demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial, revogando o efeito suspensivo outorgado no pedido de tutela provisória n. 3699-PR.

Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram negados por meio da decisão de fls. 1.900/1.902, do AREsp nº 2.056.444 /PR.

Desse modo, verifico que o julgamento do recurso acarreta a perda de objeto da cautelar dele dependente.

Esclareço, por oportuno, que, embora não transitada em julgado a decisão que julgou o AREsp nº 2.056.444 /PR, ao qual se vincula a presente medida cautelar, o não provimento do mencionado recurso já afasta a caracterização do fumus boni iuris, inviabilizando, aqui, a concessão excepcional da liminar requerida, que havia sido deferida por meio da decisão de fls. 361/363.

Em face do exposto, revogo a liminar e julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI