Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTACIO (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)
HC 1037458/SP (2025/0365936-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTACIOADVOGADO:RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO - SP452506IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FRANCIELLE DO AMARAL PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIELLE DO AMARAL PEREIRA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0006005-34.2025.8.26.0496, negou provimento à insurgência, mantendo o indeferimento de remição de 100 dias de pena por aprovação no ENCCEJA (Execução Criminal n. 0006910-44.2022.8.26.0496 , DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP).
A defesa alega que, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios, a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio por meio do EJA, emitido por órgão oficial de ensino, constitui prova idônea da atividade educacional desenvolvida, prescindindo de atestado de frequência diária, especialmente em razão da flexibilidade metodológica e curricular própria dessa modalidade de ensino (fl. 7).
Pede, em caráter liminar e no mérito, seja deferida a remição de 100 dias de pena (fls. 2/10).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ.
O Tribunal manteve o indeferimento da remição, afirmando que (fls. 13/14):
[...]
No caso vertente, a agravante juntou aos autos “Histórico Escolar Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos” (fl. 10), o qual demonstra que ela completou o ensino médio. Assim, foi-lhe deferido acréscimo de 1/3 em relação ao período de estudo no ensino médio outrora comprovado no processo de execução.
Todavia, o documento supramencionado não comprova os dias efetivamente estudados, com as devidas cargas horárias, de maneira a impedir o acolhimento do pleito recursal.