Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), TALITA DOURADO AQUINO (IMPETRANTE)
- Advogado
- TALITA DOURADO AQUINO (OAB 023502/MS)
HC 948943/MS (2024/0366041-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:TALITA DOURADO AQUINOADVOGADO:TALITA DOURADO AQUINO - MS023502IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:JOSE TORRES JUNIORCORRÉU:ROBSON JOSE XIMENESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOSE TORRES JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL.
A impetrante aponta coação ilegal em duas condenações diferentes.
Na Ação Penal n. 0006403-60.2009.8.12.0001, afirma que após o trânsito em julgado houve a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, o que caracteriza novatio legis in mellius, devendo, portanto, ser excluída a causa de aumento da pena anterior à nova lei.
Na Ação Penal n. 0001376-42.2022.8.12.0001, alega a existência de coação ilegal no recrudescimento da pena-base em fração superior a 1/6, em razão da quantidade de droga apreendida, porquanto desproporcional, bem como no recrudescimento pelo reconhecimento da agravante da reincidência também em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea.
Requer, assim, a concessão da ordem, corrigindo-se as ilegalidades apontadas.
Ocorre que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenações transitadas em julgado, no que se refere ao pleito referente à Ação Penal n. 0006403-60.2009.8.12.0001, oportuno ressaltar que, não submetido o tema às instâncias ordinárias – novatio legis in mellius –, a análise primeva do tema pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria inadmissível supressão de instância. Ademais, segundo o enunciado da Súmula 611/STF, Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna (grifo nosso).
