0366574-98.2025.3.00.0000

In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, seja em razão da gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, o paciente participaria de uma milícia armada, que aterroriza comerciantes e moradores de Duque de Caxias, constando nos autos que foi apreendido farto material bélico com o grupo criminoso; seja em virtude do risco de reiteração criminosa, nesse sentido, o Juízo de primeiro grau destacou que ele possui "ação penal em andamento por homicídio qualificado" (fl. 243).

Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

Sobre o tema:

"No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que supostamente o agente, policial militar, integra numerosa e estruturada organização criminosa - milícia -, atuante na cidade de Paulo Afonso/BA, responsáveis pela prática de diversos delitos, inclusive de natureza violenta, destacando-se que o recorrente faria parte do núcleo de execução "complementando as ações do grupo que usam a farda da Polícia Militar para coagir e eliminar oponentes do mundo do crime". Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o recorrente é investigado em dois inquéritos policiais que apuram a prática de três homicídios e um crime de tortura, circunstâncias que demonstram risco ao meio social e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar" (RHC n. 144.071/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)

"A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos que indicam a participação do agravante na organização criminosa" (AgRg no RHC n. 202.750/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.).

Outrossim, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

No que tange à tese de irregularidade, diante da existência de denúncia anônima; na hipótese, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada.

Nesse sentido, a Corte local concluiu que "conforme descrito na denúncia, os policiais civis se direcionaram ao “Piscinas Bar” para diligenciarem acerca de informações previamente recebidas, quando se depararam com indivíduos armados na entrada do estabelecimento, momento em que retornaram à delegacia para solicitar reforços e elaborar um plano de ação, ou seja, somente após verem elementos armados os policiais efetivamente adentraram no local" (fl. 48).

Nesses termos, conforme se depreende dos autos, a partir de informações recebidas, os policiais diligenciaram e teriam se deparado com indivíduos armados na entrada do estabelecimento; assim os agentes de segurança pública retornaram à delegacia para solicitar reforços e elaborar um plano de ação. Ou seja, além de diligências prévias, a entrada no estabelecimento foi marcada pela existência de pessoas armadas no local, estando a busca pessoal embasada em fundadas razões, diante da existência de crime permanente.

Assim, fixadas tais premissas, não restou evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.

Ilustrativamente:

"A atuação policial foi considerada válida, pois a denúncia anônima foi específica e detalhada, constituindo fundada suspeita para a busca pessoal, conforme entendimento das instâncias ordinárias" (HC n. 998.584/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

"A atuação policial foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi seguida de diligências que confirmaram a prática delitiva" (AgRg no RHC n. 217.085/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que afasta a possibilidade de trancamento da ação penal pela via eleita, sendo imprescindível o exame aprofundado dos fatos no curso da instrução processual.

A propósito:

“O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.”(AgRg no RHC n. 200.019/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)

No mais, os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. HEVERTON RODRIGUES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

HEVERTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 204617/RJ)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. HEVERTON RODRIGUES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

HEVERTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 204617/RJ)