Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. RAQUEL QUINTANILHA BARBOSA (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAQUEL QUINTANILHA BARBOSA (OAB 122878/RJ)
HC 1125404/RJ (2026/0366892-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:RAQUEL QUINTANILHA BARBOSAADVOGADO:RAQUEL QUINTANILHA BARBOSA - RJ122878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JOSE FRANCELINO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J F da S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0109739-29.2025.8.19.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com fixação de valor mínimo de 5 salários-mínimos a título de indenização por danos morais, tendo sido mantida a prisão preventiva após a sentença.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, alegando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, por ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares, inexistência de risco à instrução criminal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 11/12):
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL – 1º) OS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE DEMANDA CONSTITUCIONAL, SABEMOS, NÃO COMPORTAM APROFUNDADO EXAME DE ALEGADA NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MATÉRIA COMPREENDIDA NO MÉRITO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO, MANTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AMPARA-SE EM IDÔNEO FUNDAMENTO. VEJAMOS: GRAVEMENTE ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CUJA GARANTIA TAMBÉM ESTÁ AFETA AO PODER JUDICIÁRIO, O AGENTE QUE ESTUPRA VULNERÁVEL. ADEMAIS, APRECIANDO PRETÉRITO HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, O COLEGIADO PROCLAMOU A HIGIDEZ DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, LOGO, DESCABE NOVO PRONUNCIAMENTO. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
No presente writ, a defesa alega negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem, a despeito da determinação de apreciação do mérito, limitou-se a invocar supostos limites cognitivos do habeas corpus sem enfrentar as teses deduzidas.