HC 1037654/SC (2025/0366967-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:LUCAS FERENCADVOGADO:LUCAS FERENC - SC049416IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:LUIZ CARLOS DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. C. da R. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004590-24.2012.8.24.0012).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 17):
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA A OFENDIDA DE 10 ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A IMPUTAR A PRÁTICA DO DELITO AO INSURGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA OFENDIDA. NEGATIVA DO RECORRENTE CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NÃO PODERIA TER OCORRIDO À LUZ DO DIA EM UMA VIA PÚBLICA SEM TESTEMUNHAS OU IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CAPTURASSEM O INJUSTO. INAPLICABILIDADE. DELITO COMETIDO CLANDESTINAMENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a sentença é nula, em razão de ter aplicado o regime fechado, não obstante a pena ter sido fixada no mínimo legal, o qual autorizava a aplicação do regime intermediário.
Pugna, assim, pela nulidade integral da sentença ou parcial, para que seja fixado o regime semiaberto.
É o relatório. Decido.
A alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, o que impede o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).
No mesmo sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia.
2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Nada obstante, verifico que, de fato, o regime mais gravoso foi fixado sem fundamentação adequada, uma vez que a pena do paciente foi aplicada no mínimo legal de 8 anos, o qual admite a fixação do regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Dessa forma, em atenção ao enunciado n. 440 da Súmula desta Corte Superior, readequo, de ofício, o regime de cumprimento da pena.
Ao ensejo:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. SÚMULAS N. 718 E 719/STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 6 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos , declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.
2. O regime inicialmente fechado, mais severo do que aquele que a reprimenda comporta, foi aplicado sem motivação idônea, com fulcro, tão somente, na hediondez do delito e em fundamentação demasiadamente genérica, incapaz e ensejar juízo de reprovação mais severo, o que vai de encontro ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como afronta os enunciados das Súmulas n. 718 e 719/STF e 440/STJ.
3. Na hipótese, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atestada a primariedade do réu e estabelecido quantum de pena de 6 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial para desconto da sanção deve ser o semiaberto.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 855.047/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Porém, de ofício, fixo o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Publique-se.
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
