0367764-62.2026.3.00.0000

Argumenta que a ausência de vestígios torna a prova da materialidade ainda mais dependente de um conjunto probatório coeso.

Menciona ausência de nexo causal e inconclusividade da prova técnica.

Invoca o princípio do in dubio pro reo e questiona a dosimetria da pena.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para que seja "SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE [...], com a consequente expedição de alvará de soltura ou salvo-conduto em seu favor, até o julgamento definitivo do presente writ; c) A notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal; d) A intimação do Ministério Público Federal para apresentar parecer; e) Ao final, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para: e.1) Preliminarmente, ante as nulidades absolutas e flagrantes ilegalidades processuais: ‎DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA DENÚNCIA por inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da flagrante violação ao artigo 41 do CPP e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, determinando-se o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL contra o Paciente; ‎SUBSIDIARIAMENTE, e não sendo acolhida a inépcia da denúncia, DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA por ser "extra petita" e por flagrante violação ao princípio da correlação, nos termos dos artigos 381, inciso II, e 384, ambos do Código de Processo Penal, determinando-se o retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida nos estritos limites da acusação; ‎AINDA SUBSIDIARIAMENTE, e não sendo acolhidas as nulidades anteriores, DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, em razão da não apreciação das teses defensivas suscitadas em sede de embargos de declaração, conforme artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios e, se for o caso, da apelação criminal. e.2) No mérito, caso as preliminares sejam superadas, o que não se espera, ante a manifesta ilegalidade da condenação: ‎ABSOLVER O PACIENTE [...] de todas as imputações que lhe são atribuídas, com fundamento nos incisos IV e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, ante a flagrante ausência de provas idôneas e robustas para sustentar a condenação e a manifesta violação ao princípio do in dubio pro reo, que configura patente constrangimento ilegal à sua liberdade; ‎SUBSIDIARIAMENTE, e não sendo acolhido o pedido de absolvição, AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO por danos morais, por ausência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia, em flagrante ilegalidade e violação ao contraditório, conforme jurisprudência pacífica do STJ; ‎AINDA SUBSIDIARIAMENTE, e não sendo acolhidos os pedidos anteriores, PROCEDER À READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, fixando a pena-base no mínimo legal e afastando a continuidade delitiva ou, subsidiariamente, aplicando a fração mínima de 1/6 (um sexto), ante as ilegalidades manifestas na sua aplicação, sem que seja necessário reexame aprofundado de provas, mas sim mera correção de ilegalidade evidente" (fls. 38-39).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade da prova ou a sua falta para a condenação. Subsidiariamente, a defesa espera rever a dosimetria e a condenação à reparação por danos.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A corroborar, trago à colação a ementa de julgamento na origem (obtido no AREsp n. 3.334.341/SC, processo conexo):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES.

ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE OS FATOS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL POSSUI RELEVÂNCIA ESPECIAL NOS CRIMES SEXUAIS, COMETIDOS, EM REGRA, NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRIMENDA PRESERVADA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO AMPLO NARRADO NA DENÚNCIA, PORÉM COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA APENAS DE PARTE DAS CONDUTAS 3 VEZES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. FIXAÇÃO EM 1/5, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006 MESMO QUANDO A VÍTIMA É CRIANÇA OU ADOLESCENTE DO GÊNERO FEMININO. PREVALÊNCIA DO ART. 13 DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO A ESTATUTOS ESPECÍFICOS. TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

REGIME PRISIONAL. MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Como se observa, a origem, no acórdão de apelação, analisou minuciosamente a questão da quantidade de provas para a condenação, da dosimetria e da aplicabilidade da reparação de danos morais em caso de processo sob a égide da Lei Maria da Penha.

Aliás, somente o voto do Relator já continha, nada menos, do que 22 folhas. Este e o parcial provimento ao recurso só reforçam a tese de que a condenação como um todo foi devidamente debatida pelo Tribunal

No mais, na dosimetria, tem-se que: "A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade" (AgRg no HC n. 1.023.326/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025).

Nesse compasso, "para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 1.023.326/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO