0368561-09.2024.3.00.0000

HDE 10882/EX (2024/0368561-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T C H ROUTRO NOME:T C H R BADVOGADO:GISELLE ARIADNE NEVES DA ROCHA - DF019559REQUERIDO:A DA S B

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por T. C. H. R. diante de A. da S. B., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerida concordou com o pedido de homologação no STJ (fls. 9-11).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 63-68).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fl. 18), acompanhada de apostila (fls. 17 e 19), de tradução oficial (fls. 19-20), de comprovação de eficácia do título (fls. 21-24) e de acordo (fls. 25-40 e 41-53).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.