0371177-20.2025.3.00.0000

HC 1038490/SC (2025/0371177-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUIS GUSTAVO AGASSIADVOGADO:LUIS GUSTAVO AGASSI - SC071205IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:DIONATA ROCHA AVELINOCORRÉU:JOAO PAULO FERNANDES MEDEIROSCORRÉU:GUSTAVO FERNANDES ROSACORRÉU:KAUA DOS SANTOS MARTINSCORRÉU:MATEUS BARROS DUARTECORRÉU:RAMON RIBEIRO LAURINDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de DIONATA ROCHA AVELINO – condenado por integrar organização criminosa a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 13/74), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto – na condenação proferida na Ação Penal n. 5002192-97.2024.8.24.0044 (fls. 79/133, da 2ª Vara da comarca de Orleans/SC), alterada em grau de apelação –, sustentando ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva de 4 anos e 6 meses e da não reincidência à época dos fatos (fls. 7/8).

Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, considerando a pena privativa de liberdade imposta, a existência de circunstâncias judiciais negativadas e a gravidade concreta do delito (fl. 71), correta a fixação do regime inicial fechado.

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR