0372117-48.2026.3.00.0000

Deveras: "O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria ainda não apreciada pelo Juiz ou pelo Tribunal de origem, enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)" (AgRg no HC n. 753.181/SP, rel. Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 30/9/2022).

Inexiste ilegalidade no acórdão. O writ originário deixou de ser conhecido, justificadamente, pois "tal irresignação possui recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, o qual, conforme informado pela própria autoridade coatora, já foi interposto pelo paciente, a petição de impugnação apresentada nos autos de origem foi recebida como recurso de agravo em execução penal, no efeito devolutivo, estando os autos em fase de instrução recursal, oportunidade em que tais pedidos serão analisados de maneira mais aprofundada, à luz de todo o acervo probatório produzido, o que não é possível na via estreita do writ" (fl. 19, grifei).

O manejo do habeas corpus não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição da parte, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada e correta se vê comprometido com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão, contra o mesmo ato judicial.

Sob essa perspectiva, com a notícia de que o pedido já foi analisado e contra a respectiva decisão já foi interposto o agravo em execução, a impetração de habeas corpus perante idêntico órgão julgador, para igual pretensão de reforma do julgado, não deve ser admitida. O exame da questão idêntica formulada pela defesa deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. A utilização de habeas corpus para resolver incidentes da execução penal é de caráter subsidiário; somente será possível se não veiculado o recurso próprio.

Destaque-se que, demonstradas a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora da prestação jurisdicional, a defesa poderá pleitear, no bojo do agravo em execução, em antecipação de tutela, a concessão urgente da pretensão recursal.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MARIO MARQUES PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

MARIO MARQUES PEREIRA (OAB 45875/GO)