0454416-53.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. DIEGO LUIS SANTOS DE ALMEIDA TITARA (AGRAVANTE), 3. D L S DE A T (PACIENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. DIEGO LUIS SANTOS DE ALMEIDA TITARA (AGRAVANTE), 3. D L S DE A T (PACIENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), D L S DE A T (PACIENTE), DIEGO LUIS SANTOS DE ALMEIDA TITARA (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), DIEGO LUIS SANTOS DE ALMEIDA TITARA (REQUERENTE), D L S DE A T (PACIENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

De início, destaca-se que as 79 laudas que compõem as razões do habeas corpus apresentam-se confusas e desprovidas de clareza, contendo argumentos desconexos e de difícil compreensão, o que inviabiliza uma análise adequada das questões suscitadas

O ato indicado como coator é o acórdão que não conheceu da apelação do paciente, sendo alegado que a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira foi ilegal, pois "[q]uando o litigante na figura de réu, exercendo seu direito de defesa e contraditório requereu ao Estado representado na figura do juiz de piso a devida perícia contábil, usando da suficiência de provas nos autos e do livre convencimento, negou e sentenciou".

Eventual cerceamento de defesa sofrido pelo impetrante não autoriza a impetração de habeas corpus, tendo em vista que a medida não configura restrição ao direito de ir e vir do paciente. Isto é, "o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF)" (AgInt no HC n. 729.296/SP, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).

Aliás, o não conhecimento da apelação também está fundamentado na intempestividade do recurso, o que, por si só, afasta do ato jurisdicional eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

Ainda que se considere que a alegada violação ao direito de ir e vir do paciente decorra da medida protetiva deferida contra ele pelo Juízo sentenciante, no âmbito da ação de divórcio, observa-se que não há nos autos qualquer indicação de que o impetrante tenha adotado as medidas legais cabíveis para revisar a referida medida. Além disso, é importante destacar que o ato apontado como coator é o acórdão que manteve a sentença de divórcio, o qual, em momento algum, faz menção à mencionada medida protetiva.

Para além disso, o impetrante não junta aos autos prova pré-constituída da ilegalidade ou abusividade da medida protetiva. De fato, a petição inicial do habeas corpus fundamenta-se em prints de conversas com terceiros, os quais são desconexos e não permitem a compreensão clara da linha argumentativa.

Como sabido, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, sendo inviável a alteração do enquadramento fático sem prova pré-constituída. Nesse sentido: HC n. 567.574/MA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.

Em suma, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no atoa coator, de modo que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal.

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus. Prejudicado o pedido liminar.

Intimem-se.