0465458-65.2025.3.00.0000

4. O início de prova apresentado pelo Parquet não satisfaz o requisito mínimo de justa causa, tanto pela ausência de confiabilidade técnica das atas notariais extraídas de mensagens digitais desacompanhadas de cadeia de custódia formal, quanto pela inidoneidade do laudo psicológico apresentado, elaborado em contexto de disputa judicial cível, com grande parte das sessões em datas anteriores à vigência da Lei n. 14.188/2021, e sem análise conclusiva de dano emocional nos moldes definidos no art. 147-B do Código Penal.

5. A caracterização do delito de violência psicológica contra a mulher exige demonstração de resultado naturalístico concreto (dano emocional) associado a uma das condutas típicas descritas no tipo penal, o que não se verifica nos autos em exame, resultando em ausência de justa causa nos termos do art. 395, III, do CPP.

6. A insuficiência técnica da peça acusatória quanto à subsunção típica, somada à atipicidade parcial decorrente da retroatividade vedada da lei penal e à falta de justa causa quanto à materialidade, impõe a rejeição da denúncia com base nos incisos I, II e III do art. 395 do Código de Processo Penal.

7. Inexistindo qualquer indício minimamente idôneo de dano psicológico qualificado à ofendida, inviável o deferimento das medidas protetivas de urgência pleiteadas, cuja imposição, sem suporte probatório concreto, configuraria violação à presunção de inocência, ao contraditório e à ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e ao devido processo legal.

8. Denúncia rejeitada. Medidas cautelares rejeitadas. (e-STJ, fls. 970-971)

Em seu arrazoado, a reclamante alega que o acórdão da Corte Especial do TRF da 1ª Região, ao vincular a manutenção das medidas protetivas de urgência à tipificação penal do crime de violência psicológica, à prova cabal do resultado naturalístico e à existência de uma ação penal válida, e, consequentemente, revogá-las em razão da rejeição da denúncia, violou frontalmente a autoridade do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.249.

Pugna, liminarmente, pelo restabelecimento das medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor. No mérito, pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja garantida a autoridade da decisão desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.249, com a manutenção das medidas protetivas.

É o relatório.

Decido.

A presente reclamação não merece prosperar.

A Reclamação Constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República e do art. 187 do RISTJ, não é o instrumento adequado para preservar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas sim garantir a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto (AgRg na Rcl 37.822-SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/6/2019; AgRg na Rcl 39.200-SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ-PE -, Terceira Seção, DJe 3/12/2019).

No presente caso, como dito, a presente reclamação aponta descumprimento pela autoridade reclamada do decidido Recursos Especiais n. 2.070.717/MG, n. 2.070.857/MG, n. 2.070.863/MG, e n. 2.071.109/MG (Tema n. 1.249 do STJ).

"Segundo decidido pela Corte Especial, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP, da relatoria da Minª Nancy Andrighi, 'a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos'." (AgRg nos EDcl na Rcl n. 43.410/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, indefiro liminarmente a reclamação.

Publique-se. Intime-se.

Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o interessado.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (RECLAMADO), 1. NATALIA DRUMMOND BRAGA (RECLAMANTE)

Advogados

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), SOFIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 74760/GO)