0466738-71.2025.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. PROVA INCONTESTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS ORAIS, DOCUMENTAIS E PERICIAIS.

6. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO NA CLANDESTINIDADE, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIAS.

7. RELATOS DA VÍTIMA MINUCIOSOS E CONTUNDENTES, SEJA O PRESTADO EM SEDE POLICIAL À ÉPOCA DOS FATOS, SEJA O PRESTADO PERANTE O JUÍZO MESMO APÓS O DECURSO DE MAIS DE 13 ANOS E QUE SE COADUNA COM TODO O LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.

8. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

9. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL FIXADO QUE NÃO MERECEM QUALQUER MODIFICAÇÃO.

V. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO DESPROVIDO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, por fatos narrados como ocorridos em 5/6/2009, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta, reputando robusto o acervo probatório, enfatizando a relevância das declarações da vítima e a existência de reconhecimento fotográfico em sede policial corroborado por outros elementos, bem como afastando alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP. Interposto recurso especial, este não foi conhecido pelo Tribunal de origem.

No presente writ, o impetrante sustenta flagrante ilegalidade decorrente de condenação fundada em reconhecimento pessoal/fotográfico irregular, realizado apenas na fase inquisitorial, em desacordo com os arts. 226 e 227 do CPP, e não confirmado em juízo, onde a vítima não reconheceu o paciente, inclusive apontando outra pessoa, além de alegar violação ao art. 155 do CPP por fundamentação baseada exclusivamente em elementos do inquérito.

Afirma, ainda, que o Recurso Especial interposto pela defesa não foi conhecido por intempestividade, o que teria impedido o exame das nulidades de ordem pública.

Requer liminarmente a suspensão da execução da pena até o julgamento de mérito do habeas corpus, com comunicação imediata ao juízo de origem, ou, subsidiariamente, processamento prioritário do writ. No mérito, requer o conhecimento excepcional da impetração e a concessão da ordem para absolvição, reconhecendo-se a nulidade do reconhecimento fotográfico policial, a ausência de confirmação judicial e a inexistência de prova válida de autoria.

É o relatório.

Em consulta ao andamento processual perante o Tribunal de origem, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, a defesa interpôs recurso especial (processo n. 0040438-60.2023.8.19.0001), que não foi conhecido, tendo-se operado o trânsito em julgado da condenação, com a baixa definitiva em 7/11/2025, tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, proferido por Tribunal estadual, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, em tais casos, apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.

2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.

4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.

6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018.

(AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022).

2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.

3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)

No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. FELIPE DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 204756/RJ), CELIO PEREIRA COELHO (OAB 189326/RJ), LYVIAN ELLEN BOA MORTE DOS SANTOS (OAB 235842/RJ)