0467166-87.2024.3.00.0000

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

MANDADO DE INJUNÇÃO

Destinatários

2. UNIÃO (EMBARGADO), 4. MINISTÉRIO DA SAÚDE (IMPETRADO), 3. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (EMBARGADO), 1. A P B (EMBARGANTE)

Advogados

LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ), LUDIMILA MACHADO TORRES (OAB 248573/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE INJUNÇÃO

Destinatários

2. UNIÃO (EMBARGADO), 4. MINISTÉRIO DA SAÚDE (IMPETRADO), 3. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (EMBARGADO), 1. A P B (EMBARGANTE)

Advogado

LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

MANDADO DE INJUNÇÃO

Destinatários

1. A P B (IMPETRANTE), 2. MINISTÉRIO DA SAÚDE (IMPETRADO), 3. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IMPETRADO)

Advogado

LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE INJUNÇÃO

Destinatários

1. A P B (IMPETRANTE), 2. MINISTÉRIO DA SAÚDE (IMPETRADO), 3. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IMPETRADO)

Advogado

LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

MANDADO DE INJUNÇÃO

Destinatários

1. A P B (IMPETRANTE), 2. MINISTÉRIO DA SAÚDE (IMPETRADO), 3. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IMPETRADO)

Advogado

LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE INJUNÇÃO

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 3. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (AGRAVADO), 1. A P B (AGRAVANTE), 4. MINISTÉRIO DA SAÚDE (IMPETRADO)

Advogado

LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE INJUNÇÃO

Destinatários

ALLAN PFEIFFER BUFFARA (IMPETRANTE), AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IMPETRADO), MINISTERIO DA SAUDE (IMPETRADO)

Advogado

LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

Acrescenta que concluiu um curso de cultivo e extração do óleo de Cannabis, afirmando que possui conhecimento técnico necessário para produzir a própria medicação de forma segura.

Alega, também, que obteve autorização da Anvisa para a importação de produtos à base de Cannabis medicinal, mas que enfrenta barreiras para a aquisição do medicamento, tendo em vista a alta demanda, os custos elevados e as limitações impostas quanto à composição dos produtos ofertados no mercado nacional.

Requer o deferimento da tutela de urgência para que (fls. 23-24):

o IMPETRANTE possa cultivar, em sua residência ou onde vier morar, a Cannabis Sativa Lineo para seu uso medicinal, o mesmo deva ter, além do relatório médico, a prescrição, autorização para importar a medicação concedida pela ANVISA dentro da validade e curso para manejo da planta, e possa ter 12 (doze) plantas no estágio inicial de mudas, 12 (doze) plantas na fase vegetativa e 12 (doze) plantas na fase de floração, sendo necessário um total de 36 (trinta e seis) plantas por ciclo, e, devido ao ciclo médio de cada cultivo ser de 120 (cento e vinte) dias, para atender à demanda do paciente ao longo do ano será necessário realizar 3 (três) ciclos anuais, totalizando 108 (cento e oito) plantas, sendo 54 (cinquenta e quatro) que tenham predominância de THC, e 54 (cinquenta e quatro) que tenham predominância de CBD por ano, devendo, ainda, a referida ordem autorizar o transporte do óleo por ele produzido, bem como, o transporte de mudas para nova residência, na hipótese de mudança e também para que o mesmo possa importar 54 (cinquenta e quatro) sementes de Cannabis Sativa Lineo. Além disto, também é necessário que a referida ordem judicial o autorize, se vier a ser necessário, a contratação de serviço técnico para auxílio em seu cultivo, assim como, se também necessário for, contratação de serviço de jardinagem para cuidado com as plantas durante período em que o mesmo não esteja podendo fazê-lo diretamente, além das plantas proscritas e das sementes das mesmas, o IMPETRANTE necessitará ter estufas (ou quarto de cultivo), vasos, luzes especiais, fertilizantes, soluções, dutos de ventilação, exaustores, filtros, termômetros, higrômetros, ventiladores, balança de precisão (para dosar a quantidade utilizada na produção de cada frasco de óleo de cânabis), potes para acondicionar a produção, climatização, medidores de PH, dentre outros materiais que, comumente, costumam associar a “laboratório de maconha”, além também poder transportar amostras de sua produção para teste em laboratório para aferir composição.

Em suas informações, a Anvisa afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a competência para normatizar o cultivo e o plantio da Cannabis pertence à União, por meio do Ministério da Saúde.

De acordo com a referida autarquia, a atribuição da Anvisa está adstrita à publicação da atualização das listas das substâncias ou produtos capazes de causar dependência, consoante delegação expressa da União contida no art. 20 do Decreto n. 8.077/2013.

Nos termos explicitados pela Anvisa (fl. 85):

A Lista E, na qual se encontra a planta Cannabis sativa L, contém as plantas para as quais são proibidas a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso. Excetuam-se da proibição as atividades de cultura e colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, desde que autorizadas pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 14, I do Decreto nº 5.912/2006.

Portanto, como o pedido feito no presente Mandado de Injunção visa suprir omissão legislativa relacionada ao plantio da Cannabis Sativa, a legitimidade para responder por ele administrativamente ou em juízo é da União, na qualidade de Ente Federal com personalidade jurídica para representar o Ministério da Saúde.

Para a Anvisa, a autorização para a importação de sementes deve ser requerida ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante previsto na Lei n. 10.711/2003, no Decreto n. 5.153/2004 e na Instrução Normativa n. 25/2017.

No mérito, a Anvisa argumenta que não há omissão normativa a ser imputada à autarquia, pois (fl. 97):

[...] a anuência do processo de importação de sementes e mudas compete atualmente ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e que a importação de plantas de Cannabis é proscrita, ainda que para fins medicinais, e que sua autorização depende de regulamentação pelo Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde, em suas informações, requereu a suspensão do feito em virtude do julgamento proferido no IAC n. 16, por meio do qual a Primeira Seção estabeleceu um prazo para que a Anvisa e a União regulamentem a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais. No mérito, reiterou a argumentação apresentada pela Anvisa.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, com ressalvas quanto à existência de fiscalização periódica a ser exercida pela Anvisa.

Éo relatório.

Considerando-se que se encontra pendente o exame do pedido liminar, passo ao exame da tutela de urgência requerida.

O deferimento do pedido de liminar depende da demonstração dos requisitos da fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade jurídica da pretensão formulada em juízo, bem como do perigo na demora, consistente esse último na demonstração concreta do risco de ineficácia do provimento jurisdicional pleiteado, caso a tutela de urgência não seja concedida.

Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.

O impetrante fundamenta o perigo na demora na seguinte argumentação (fl. 22):

Por sua vez, o perigo na demora consubstancia-se no fato de que a medida que o tempo passa sem a devida solução, o IMPETRANTE, além de ficar à mercê de uma prisão em flagrante delito, também tem sua dignidade humana afetada pela impossibilidade de poder, por si próprio, levar adiante o tratamento adequado às suas patologias.

Como se observa, o mandado de injunção não consiste em instrumento processual adequado para a tutela específica da liberdade de locomoção, tratando-se de garantia constitucional destinada a sanar omissão legislativa.

Além disso, deve-se salientar que esta Corte Superior, nos autos do IAC n. 16, estabeleceu prazo para a Anvisa e a União editarem atos regulatórios para o plantio, cultivo, industrialização e comercialização da Cannabis para fins medicinais.

Foi estabelecido, ainda, um plano de ação contemplando a implementação de várias providências a cargo não apenas da Anvisa e do Ministério da Saúde mas também do Ministério da Agricultura e Pecuária, além da Advocacia-Geral da União, tendo o STJ, em questão de ordem, estabelecido a data de 30/9/2025 como limite para o cumprimento do acórdão firmado no referido paradigma vinculante.

Na ocasião, registrou-se que os órgãos públicos envolvidos na regulamentação da matéria em debate já teriam mobilizado esforços para a revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, tendo sido reconhecido que houve, ao menos, o adimplemento parcial das determinações exaradas por esta Corte.

Salienta-se, também, que o Supremo Tribunal Federal afetou o Tema n. 1.341, sob o regime da repercussão geral, com a finalidade de estabelecer os limites regulatórios da Anvisa, em especial o exame da legalidade da Resolução RDC 327/2019 da Anvisa. Tal norma proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado.

Desse modo, seja porque o mandado de injunção não se revela como instrumento adequado para a tutela específica da liberdade de locomoção, seja porque não está vencido o prazo conferido por esta Corte Superior, nos autos do IAC n. 16, para os órgãos públicos envolvidos adotarem as providências necessárias para a regulamentação administrativa da matéria, seja ainda porque o STF debaterá, sob o regime da repercussão geral, questão relacionada com os limites regulatórios da Anvisa no disciplinamento da referida temática, o pedido de liminar deverá ser indeferido.

Ante o exposto indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES