0468246-86.2024.3.00.0000

DECIDO.

Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça,

[a] lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC n. 606.865/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).

Ao prestar informações neste feito, o Tribunal a quo esclareceu que está previsto regimentalmente que o recebimento de acervo processual superior a 100 (cem processos) por novo Desembargador empossado impõe a obrigação de designação de Juízes substitutos em segundo grau para promover o julgamento dos feitos que excederem ao referido número.

Nesse cenário, informou que a apelação do paciente foi distribuída inicialmente ao Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos quando empossado na Quinta Câmara Criminal, contudo, como ao referido Desembargador foi distribuído um quantitativo superior ao que seria permitido, aplicou-se ao caso o disposto na regra regimental alhures referenciada. Assim, o apelo do paciente saiu do referido acervo e aguarda designação de Juiz substituto em segundo grau, que ocorrerá em breve, tão logo termine o período de recesso forense, conforme destacado nas informações prestadas, cujo trecho transcreve-se (fl. 198):

as informações prestadas pela Secretaria Judiciária desta Corte de Justiça, referentes aos protocolos administrativos (SEI/TJPR nº 0177213-77.2024.8.16.6000 e nº 0174754-05.2024.8.16.6000) que versam sobre o acervo de processos excedentes devolvidos pelo Exmo. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos quando tomou assento na 5ª Câmara Criminal, com base no art. 36, caput e §3º, do RITJPR, e que estão aguardando a designação de novo magistrado ou nova magistrada, pelo Exmo. Desembargador Presidente, para atuar na respectiva Relatoria.

Ocorre que o processo ora questionado (nº 0000841-33.2023.8.16.0142 Ap) faz parte do aludido acervo e, por isso, também está aguardando a referida designação.

Tal diligência, que é objeto do expediente SEI/TJPR nº 0174754-05.2024.8.16.6000, será efetuada após o término do período de Recesso Forense.

Na espécie, não constato o alegado excesso de prazo da custódia provisória, que perdura por aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses, considerando a pena reclusiva de 11 (onze) anos imposta na sentença, bem como a notícia de que a designação do relator para o julgamento da apelação ocorrerá em breve.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PENAS ELEVADAS IMPOSTAS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).

4. No caso, levando em conta especialmente as elevadas penas impostas, e a recente chegada da demanda para julgamento perante o Tribunal Estadual, não há que se falar em excesso de prazo apto a ensejar constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 808.232/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI. LESÃO CORPORAL. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

2. Esta Corte Superior é firme em salientar que o quantum de pena aplicada na sentença condenatória deve ser considerado na análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação. Após regular instrução processual, o paciente foi condenado a 9 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado, nos termos da denúncia, indeferido o direito de recorrer em liberdade.

3. Na espécie, registre-se que há parecer da Procuradoria de Justiça juntado aos autos desde 24/1/2023, a denotar a proximidade da conclusão do julgamento. Ademais, as partes foram intimadas em 15/8/2023 "para que se manifestem acerca da prisão preventiva do réu no prazo de 5 dias".

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 843.070/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem na redistribuição dos autos da apelação e no julgamento do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), FABRIZZIO MATTE DOSSENA (IMPETRANTE)

Advogados

FABRIZZIO MATTE DOSSENA (OAB 029606/PR), ELIZA CRISTINA HILGEMBERG GONTARZ (OAB 103101/PR), CAMILA KUREK (OAB 116602/PR)

(HC n. 606.865/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).

Com efeito, sem que sejam prestadas informações nos autos pelo Relator da apelação em epígrafe, não há como se constatar a narrada desídia estatal na condução do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Oficie-se ao Tribunal de origem para que preste informações pormenorizadas acerca da alegação de injustificado retardo do julgamento da Apelação n. 0000841-33.2023.8.16.0142 em razão da ausência de distribuição do feito para um Desembargador Relator, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

(HC n. 606.865/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).

Com efeito, sem que sejam prestadas informações nos autos pelo Relator da apelação em epígrafe, não há como se constatar a narrada desídia estatal na condução do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Oficie-se ao Tribunal de origem para que preste informações pormenorizadas acerca da alegação de injustificado retardo do julgamento da Apelação n. 0000841-33.2023.8.16.0142 em razão da ausência de distribuição do feito para um Desembargador Relator, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Publique-se. Intimem-se.