0468584-26.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O acórdão impugnado, ao denegar a ordem, assentou que: a) o habeas corpus é via inadequada para substituir o recurso próprio; b) há apelação interposta pela defesa nos autos de origem (fls. 81 e 98); c) não se evidenciou teratologia ou ilegalidade patente a permitir a concessão de liminar; d) a medida extrema foi reputada adequada diante do envolvimento habitual com o tráfico e das circunstâncias pessoais narradas, destacando que a Súmula n. 492, STJ, não veda a internação em hipóteses nas quais o caso concreto recomenda a constrição máxima (fls. 83-98).

O Juízo de origem reafirmou que, embora o ato não envolva violência à pessoa, trata-se de infração gravíssima, equiparada a crime hediondo, com histórico infracional precedente de mesma natureza, interrupção escolar, ausência de atividade lícita e insuficiência de respaldo familiar, circunstâncias que, segundo referida autoridade, justificam a internação (fls. 45-46).

O Relatório da Fundação Casa, citado pela Defesa como favorável à medida em meio aberto, registra vínculos familiares, preservação de aspectos cognitivos e aspirações de futuro, mas também indica uso diário de maconha antes da custódia, evasão escolar, convivência com pares envolvidos em atividades ilícitas, distanciamento de atividades prossociais, dificuldades de adaptação à rotina familiar e escolar e necessidade de intervenções voltadas à inserção escolar, profissionalização e fortalecimento dos vínculos, com acompanhamento familiar pela rede socioassistencial (fls. 60-71).

No que toca especificamente ao cabimento do habeas corpus nesta instância, observo que a manifestação do Ministério Público Federal propõe o não conhecimento, em preliminar, por duas razões centrais: por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão denegatório do Tribunal de origem, sendo a via adequada o recurso ordinário constitucional ao STJ, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição; e pela ausência de competência originária do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal sujeito à sua jurisdição, quando há previsão de recurso ordinário, fazendo referência a precedentes das Turmas criminais do STJ (HC n.º 245.731/MS e HC n.º 248.757/SP) e à racionalização do uso do habeas corpus, com não admissão do writ substitutivo de recurso (fls. 111-117).

É o relatório. DECIDO.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

A análise dos argumentos do impetrante revela que a tese de cabimento se apoia na urgência para fazer cessar suposta ilegalidade e na suficiência da prova pré-constituída para afastar a necessidade de dilação probatória, acrescida da leitura estrita do artigo 122 do ECA e da Súmula n. 492, STJ .

Todavia, as peças juntadas indicam que: a) há apelação interposta pela defesa nos autos de origem, com devolução ampla do mérito; b) o acórdão do TJSP enfrentou a questão, afastando a teratologia e fundamentando a adequação da internação à luz das específicas circunstâncias do caso, inclusive em diálogo com a Súmula n. 492, STJ; c) não se evidencia, dos documentos apresentados, ilegalidade patente ou vício de competência que autorize, de pronto, a atuação correicional excepcional pela via do habeas corpus originário nesta Corte.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO