0468766-46.2024.3.00.0000

Decido.

Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República).

Com efeito,

[p]or força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido (AgRg no HC n. 903.573/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifamos).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 846.367/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

(...)

Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 897.496/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; grifamos).

Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).

Ademais, afastar a conclusão adotada pelas instâncias pretéritas, tal como pretende a Defesa, demandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do habeas corpus.

‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:

HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎PRÓPRIO.‎ ‎NÃO‎ ‎CABIMENTO.‎ ‎CRIME‎ ‎DE‎ ‎EXTORSÃO.‎ ‎FEITO‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM‎ ‎TRANSITADO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO.‎ ‎REQUISITOS‎ ‎DA‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL‎ ‎NÃO‎ ‎PREENCHIDOS.‎ ‎ABSOLVIÇÃO.‎ ‎PROVAS‎ ‎JUDICIALIZADAS‎ ‎DE‎ ‎AUTORIA‎ ‎E‎ ‎MATERIALIDADE.‎ ‎TESE‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎DEFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎NO‎ ‎MAIS,‎ ‎AMPLO‎ ‎REVOLVIMENTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎NOVA‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL‎ ‎POR‎ ‎MEIO‎ ‎DE‎ ‎WRIT.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎NÃO‎ ‎EVIDENCIADO.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO.

I‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎seguindo‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pela‎ ‎Primeira‎ ‎Turma‎ ‎do‎ ‎col.‎ ‎Pretório‎ ‎Excelso,‎ ‎firmou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎admitir‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎substituição‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎adequado,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎implica‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎ressalvados‎ ‎casos‎ ‎excepcionais‎ ‎em‎ ‎que,‎ ‎configurada‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade,‎ ‎seja‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício.

II‎ ‎-‎ ‎Primeiramente,‎ ‎tem-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎feito‎ ‎principal‎ ‎já‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎Contudo,‎ ‎conforme‎ ‎se‎ ‎apreende,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎é‎ ‎que‎ ‎sequer‎ ‎os‎ ‎pleitos‎ ‎defensivos‎ ‎se‎ ‎enquadravam‎ ‎nos‎ ‎requisitos‎ ‎da‎ ‎revisão‎ ‎criminal.‎ ‎Acerca‎ ‎da‎ ‎suposta‎ ‎prova‎ ‎nova,‎ ‎o‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎foi‎ ‎expresso‎ ‎ao‎ ‎indicar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎produção‎ ‎não‎ ‎havia‎ ‎se‎ ‎encerrado‎ ‎quando‎ ‎da‎ ‎propositura‎ ‎da‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎também‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎juntada‎ ‎apropriadamente‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎na‎ ‎origem.

III‎ ‎-‎ ‎Assentado‎ ‎pela‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎que‎ ‎existiu‎ ‎sim‎ ‎um‎ ‎efetivo‎ ‎caderno‎ ‎probatório‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎confirmar‎ ‎a‎ ‎autoria‎ ‎e‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎condenado‎ ‎com‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎ainda‎ ‎em‎ ‎2020.‎ ‎Foram‎ ‎especialmente‎ ‎os‎ ‎depoimentos‎ ‎uníssonos‎ ‎da‎ ‎vítima,‎ ‎dos‎ ‎policiais‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎réu‎ ‎colaborador,‎ ‎tanto‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎inquisitiva,‎ ‎quanto‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎judicial,‎ ‎que‎ ‎embasaram‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎imposta.‎ ‎Vale‎ ‎ressaltar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎preso‎ ‎em‎ ‎flagrante‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎recebia‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎da‎ ‎segunda‎ ‎extorsão‎ ‎praticada.

Tudo‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎extrai‎ ‎qualquer‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade.

IV‎ ‎-‎ ‎De‎ ‎qualquer‎ ‎forma,‎ ‎nesse‎ ‎contexto,‎ ‎tendo‎ ‎ainda‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎alguns‎ ‎anos‎ ‎antes,‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎também‎ ‎entende‎ ‎pela‎ ‎preclusão‎ ‎da‎ ‎matéria,‎ ‎levando‎ ‎em‎ ‎conta‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎lealdade‎ ‎processual‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎respeito‎ ‎à‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎(segurança‎ ‎jurídica),‎ ‎mesmo‎ ‎em‎ ‎se‎ ‎tratando‎ ‎de‎ ‎alegada‎ ‎nulidade‎ ‎absoluta.‎ ‎Veja-se:‎ ‎"a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎-‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎respeito‎ ‎à‎ ‎segurança‎ ‎jurídica‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎lealdade‎ ‎processual,‎ ‎tem‎ ‎se‎ ‎orientado‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎mesmo‎ ‎as‎ ‎nulidades‎ ‎denominadas‎ ‎absolutas,‎ ‎ou‎ ‎qualquer‎ ‎outra‎ ‎falha‎ ‎ocorrida‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado,‎ ‎também‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎arguidas‎ ‎em‎ ‎momento‎ ‎oportuno,‎ ‎sujeitando-se‎ ‎à‎ ‎preclusão‎ ‎temporal"‎ ‎(AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎705.154/SP,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Joel‎ ‎Ilan‎ ‎Paciornik,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/12/2021).

V‎ ‎-‎ ‎Sobre‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎invocada,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎consagrado‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎523‎ ‎do‎ ‎STF‎ ‎("No‎ ‎processo‎ ‎penal,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎da‎ ‎defesa‎ ‎constitui‎ ‎nulidade‎ ‎absoluta,‎ ‎mas‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎deficiência‎ ‎só‎ ‎o‎ ‎anulará‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎prova‎ ‎de‎ ‎prejuízo‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎réu")‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎in‎ ‎casu,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎demonstrada‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎anterior,‎ ‎apresentando‎ ‎aqui‎ ‎a‎ ‎d. Defesa‎ ‎apenas‎ ‎teses‎ ‎novas,‎ ‎porém,‎ ‎a‎ ‎destempo.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎tem-se‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎manifestação‎ ‎colegiada‎ ‎prévia‎ ‎do‎ ‎eg.‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎mesmo‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎suposto‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎pela‎ ‎alegada‎ ‎deficiência‎ ‎do‎ ‎patrono‎ ‎anterior.

VI‎ ‎-‎ ‎Ao‎ ‎fim,‎ ‎importante‎ ‎esclarecer‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎percorrer‎ ‎todo‎ ‎o‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎nesta‎ ‎via‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎writ,‎ ‎como‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎desconstituir‎ ‎as‎ ‎conclusões‎ ‎das‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎soberanas‎ ‎na‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎providência‎ ‎inviável‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎realizada‎ ‎dentro‎ ‎dos‎ ‎estreitos‎ ‎limites‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎dilação‎ ‎probatória‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎aprofundado‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal. Habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎conhecido.

(HC‎ ‎n.‎ ‎719.831/MS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎29/3/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎4/4/2022; grifamos).

Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não se deve conhecer do habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)