0469131-66.2025.3.00.0000

Contudo, a norma não pode ser utilizada em desfavor do alimentando, credor dos alimentos, quando ele preferir ajuizar a ação na Comarca de domicílio do alimentante, visando obter uma prestação jurisdicional mais célere.

A competência nesse caso é relativa, não havendo impedimento legal à propositura da ação em foro diverso, qual seja, o do domicílio do alimentante, sobretudo quando se considera particularidades e conveniências vinculadas ao melhor interesse do próprio autor da ação.

Nesse sentido são os precedentes a respeito do tema:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada.

2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 108.318/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 4/8/2015, DJe 12/8/2015 – sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. ANALISADOS: 100, II, E 475-P, DO CPC.

1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001.

2. O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem dela necessita (art. 1º, III, da Constituição Federal). Em face dessa peculiaridade, a interpretação das normas que tratam de competência, quando o assunto é alimentos, deve, sempre, ser a mais favorável para o alimentando.

3. Em se tratando de execução de prestação alimentícia, a aparente antinomia havida entre o art. 475-P e parágrafo único (e também o art. 575, II) e o art. 100, II, todos do CPC, resolve-se em favor do reconhecimento de uma regra de foro concorrente, que permite ao alimentando escolher entre: (I) o foro do seu domicílio ou residência; (II) o Juízo que proferiu a sentença exequenda; (III) o Juízo do local onde se encontram bens do alimentante, sujeitos à expropriação; e (IV) o Juízo do atual domicílio do alimentante.

4. Na hipótese, é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. Relativização da competência funcional prevista no art. 475-P do CPC. Precedentes do STJ.

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

(CC 118.340/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 11/9/2013, DJe 19/9/2013 - sem destaque no original)

Em suma, tratando-se de regra de competência relativa e, sobretudo, de exegese que atende ao melhor interesse da criança, é o caso de declarar a competência do Juízo do local em que reside o alimentante, uma vez ocorrida a renúncia do alimentando pelo foro do seu domicílio.

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ/PR, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PR (SUSCITADO)

Advogados

FERNANDA BARRIONUEVO DA SILVA FERREIRA (OAB 45841/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS