Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 13307/EX (2025/0469232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L DA S COUTRO NOME:A L CADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:J T CVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 13307/EX (2025/0469232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L DA S COUTRO NOME:A L CADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:J T C
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. L. da S. C. (A. L. C.), em que é parte requerida J. T. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 15-16).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 137-141).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 27-47), acompanhada de apostila (fl. 25, tradução fl. 61), a tradução oficial (fls. 48-62), a declaração de anuência da parte requerida (fls. 15-16) e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 26, tradução fl. 48).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13307/EX (2025/0469232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L DA S COUTRO NOME:A L CADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:J T C
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. L. da S. C. (A. L. C.), que tem como parte requerida J. T. C. e como objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
Diante da petição à fl. 62, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste com urgência, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13307/EX (2025/0469232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L DA S COUTRO NOME:A L CADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:J T C
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. L. da S. C. (A. L. C.), que tem como parte requerida J. T. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça dos Estados Unidos da América.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Intime-se a parte requerente para que regularize a representação processual, no prazo de 60 dias, tendo em vista que não consta nos autos instrumento procuratório outorgado ao advogado subscritor da petição inicial, dr. Antero Torres, OAB/MG n. 30.618.
Importante rememorar que, caso o documento seja subscrito no exterior, deverão vir acompanhados de chancela consular brasileira ou apostilamento e de tradução oficial.
Após, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13307/EX (2025/0469232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L DA S COUTRO NOME:A L CADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:J T C
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. L. da S. C. (A. L. C.), que tem como parte requerida J. T. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça dos Estados Unidos da América.
De início, verifica-se que não há nos autos procuração da requerente outorgando poderes ao advogado subscritor da petição inicial para ajuizar a presente ação.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado.
Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 6), observa-se que a declaração de hipossuficiência de fl. 13 foi subscrita no exterior e está desacompanhada da chancela consular brasileira ou da apostila.
Para a concessão do benefício de justiça gratuita, é necessário que exista procuração com poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC) ou declaração nesse sentido subscrita pela própria parte autora, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, caso seja assinada no exterior.
Desse modo, se tiver interesse em prosseguir com o pedido, a parte requerente deverá juntar aos autos, no mesmo prazo acima mencionado, instrumento procuratório regularizado ou declaração de hipossuficiência, acompanhados de chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13307/EX (2025/0469232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L DA S COUTRO NOME:A L CADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:J T CProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/11/2025.