0469903-63.2024.3.00.0000

MS 30881/SE (2024/0469903-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:K M F DE J DOS S PREPRESENTADO POR:K M F DE JADVOGADOS:HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - SE003775JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - SE162926IMPETRADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por K M F DE J DOS S P contra ato praticado pelo Juiz Presidente da Turma Recursal da Justiça Federal de Sergipe, nos autos do processo nº 0001449-50.2022.4.05.8502.

Sustenta a impetração, em síntese, violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, pretendendo, ao final, a concessão da ordem para que seja possibilitada a correção do vício formal para julgamento de mérito do seu recurso pelo Tribunal de origem.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento liminar do mandamus, resumido o parecer nos seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41 DO STJ.

Parecer pelo indeferimento liminar do mandado de segurança.

É o relatório.

É manifesta a incompetência desta Corte.

Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança (...) contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante se insurge contra ato da Presidência da Primeira Turma Recursal de Sergipe, autoridade coatora que não consta no rol do permissivo constitucional citado, o que afasta a competência originária desta Corte.

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.