0471231-91.2025.3.00.0000

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contudo, não conheceu do pedido, assentando que a matéria arguida tratava-se de repetição do invocado no processo principal, questão que já havia sido objeto de apreciação judicial anterior. Diante desse cenário, a defesa impetrou o presente remédio constitucional perante este Superior Tribunal de Justiça, insistindo na tese de nulidade por falha na publicidade dos atos processuais e requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 1224-1226.

Foram prestadas informações processuais às fls. 1229-1233.

O Ministério Público Federa manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 1268-1270).

É o relatório.

Decido.

A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

No caso em apreço, o Tribunal de Justiça de São Paulo não analisou o mérito da alegação de nulidade no acórdão impugnado, limitando-se a não conhecer do pedido por considerá-lo mera reiteração. Contudo, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa e à proteção da liberdade de locomoção, impõe-se a verificação de eventual existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ao perscrutar detidamente os elementos fático-probatórios trazidos aos autos, em especial as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo, verifica-se que não assiste razão ao impetrante, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via excepcional. A alegação de "apagão" processual ou falta de publicidade dos atos subsequentes à data de 5 de fevereiro de 2025 é frontalmente desmentida pela cronologia dos atos processuais certificados nos autos e detalhados pela autoridade judiciária competente.

Conforme se extrai das informações oficiais, a tramitação do feito obedeceu rigorosamente aos ditames do devido processo legal. Após a anulação da primeira sentença pelo Tribunal de Justiça, os autos retornaram à primeira instância. O Magistrado a quo, cumprindo determinação do acórdão, prolatou nova sentença condenatória (fls. 534/550 dos autos originais). É imperioso destacar que, tão logo prolatada essa nova sentença - que constitui novo título judicial - , houve a regular publicação do ato, intimando-se os advogados constituídos pelo réu via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), conforme certidão de publicação datada de 15 de abril de 2025 (fl. 554). Este fato, por si só, já infirma a tese de que a defesa desconhecia a existência de novo édito condenatório.

A complexidade processual narrada, que envolveu o envio dos autos à segunda instância e o seu posterior retorno, não gerou qualquer prejuízo à publicidade. Consta que, em 7 de julho de 2025, os autos foram remetidos ao Tribunal, onde foi proferida decisão monocrática esclarecendo que a remessa ocorrera por equívoco e determinando a baixa dos autos para que as partes fossem intimadas para eventual recurso contra a nova sentença. Essa decisão de segunda instância também foi regularmente publicada no DJE, cientificando novamente os patronos do paciente. Com o retorno dos autos à Vara de origem, procedeu-se a uma nova intimação da Defesa via DJE, especificamente para ciência da sentença e interposição de recursos (fls. 567/569 e 573).

Portanto, verifica-se que a Defesa foi intimada em múltiplas oportunidades: primeiramente, quando da prolação da sentença em abril de 2025; posteriormente, quando da decisão do Tribunal que determinou a baixa dos autos; e, finalmente, após o retorno dos autos à primeira instância. Em todas essas ocasiões, o Diário de Justiça Eletrônico foi o meio utilizado para a comunicação dos atos, inexistindo qualquer registro de falha sistêmica generalizada que impedisse o acesso aos autos ou a visualização das publicações. A inércia da defesa, que deixou transcorrer in albis o prazo recursal, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário sob a roupagem de "falta de publicidade".

O trânsito em julgado da sentença condenatória foi certificado pela Serventia em 25 de outubro de 2025, somente após o escoamento de todos os prazos legais sem qualquer manifestação das partes. A expedição do mandado de prisão, consequentemente, decorreu de título judicial definitivo, tratando-se de prisão-pena e não de prisão cautelar, o que afasta a alegação de ilegalidade da custódia. O paciente encontra-se preso em virtude de condenação transitada em julgado, pela prática de crime hediondo (estupro de vulnerável), com pena fixada em patamar elevado (36 anos), sendo a execução da pena um imperativo da justiça penal.

Ademais, a alegação de falha no sistema E-SAJ foi objeto de apuração específica pelo Juízo de primeira instância. Conforme informações prestadas, foi determinado que a Secretaria esclarecesse se houve mau funcionamento do sistema na forma referida pela defesa. A resposta foi negativa para a existência de indisponibilidade que justificasse a perda do prazo por lapso tão extenso. Observa-se que a defesa somente protocolou petição alegando desconhecimento dos atos em 25 de agosto de 2025, ou seja, meses após a primeira intimação da sentença e mais de trinta dias após a última intimação regular. Tal comportamento revela, na verdade, uma tentativa tardia de reabertura de prazos recursais legitimamente preclusos, o que não se admite em nosso sistema processual, sob pena de eternização dos litígios e violação à segurança jurídica.

Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. O princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual. No caso, o "prejuízo" alegado decorreu da própria inação da defesa técnica, que, devidamente intimada pelos meios oficiais, manteve-se silente durante o prazo recursal. A publicidade dos atos processuais foi garantida, o contraditório foi oportunizado e a ampla defesa foi respeitada, não havendo que se falar em cerceamento. O processo penal, embora garantista, não tutela a desídia processual, e a reabertura de prazos peremptórios sem justa causa violaria a paridade de armas e a coisa julgada.

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao não conhecer do habeas corpus originário por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo juízo da execução/processo de conhecimento, agiu com acerto, pois a questão da "falta de publicidade" já havia sido afastada pelo magistrado de piso com base nas certidões de publicação existentes nos autos. Tentar revolver essa matéria fática na via estreita do habeas corpus, mormente quando a prova pré-constituída (informações judiciais e certidões de publicação) aponta diametralmente em sentido oposto às alegações do impetrante, é medida inviável.

Por fim, destaco que a gravidade concreta dos delitos, aliada ao quantum de pena aplicado e ao trânsito em julgado da condenação, reforça a necessidade de manutenção da ordem prisional, que não padece de qualquer vício. A via do habeas corpus não se presta a rescindir sentença transitada em julgado quando não demonstrada, de plano, nulidade flagrante, o que, repita-se à exaustão, não ocorre na hipótese vertente. As alegações de que o sistema ocultou movimentações não se sustentam diante da fé pública das certidões cartorárias que atestam a disponibilidade dos autos e a efetivação das intimações.

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROBERTO CRUNFLI MENDES (IMPETRANTE)

Advogado

ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP)