0471603-40.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (AGRAVADO), 1. NISA COMERCIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. (AGRAVANTE)

Advogados

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO (OAB 46982/GO), DYOGO CROSARA (OAB 23523/GO), AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA (OAB 51990/GO), FERNANDO SÉRGIO DA CRUZ E VASCONCELOS (OAB 12548/GO), CARLOS ALBERTO FRANÇA (OAB 77180/GO)

3. A decisão agravada encontra-se fundamentada em elementos que demonstram a existência de fiação irregular em frente ao imóvel da parte autora, com prejuízo estético e risco à segurança.

4. A plausibilidade do direito foi adequadamente reconhecida, sendo legítima a intervenção do Judiciário para garantir o pleno exercício do direito de propriedade.

5. A responsabilidade da agravante decorre das normas da ANEEL, especialmente a Resolução nº 1.044/2022, que atribui à concessionária a gestão e a regularização da ocupação dos postes, inclusive com poder de remoção de cabos em determinadas situações.

6. A alegada irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, dada a possibilidade de relativização do requisito, especialmente em situações de risco à coletividade e à dignidade urbana.

7. A fixação de multa diária possui natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo ser revista a qualquer tempo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência pode ser mantida quando demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano decorrente da permanência de fiação irregular em área urbana. 2. A distribuidora de energia elétrica é responsável pela gestão da infraestrutura dos postes sob sua concessão, inclusive pela regularização e, se necessário, pela remoção de cabos em desuso, conforme disciplinado pelas normas da ANEEL e legislação municipal.

Para fins de efeito suspensivo, ao apelo nobre inadmitido, sustenta o ora peticionário que:

O agravo interposto em face da decisão que negou trânsito ao recurso especial muito provavelmente será provido.

Destarte, observa-se que, na origem, a 1ª Vice- Presidência do TJGO inadmitiu o apelo extremo lançando mão dos óbices das súmulas 284 e 735, ambas do STF, e 7, do STJ.

(...)

A despeito do que entendeu a 1ª Vice-Presidência do TJGO, é muito provável que o STJ dê provimento ao agravo para apreciar o mérito do recurso especial, especialmente quanto à alegada violação ao art. 300 do CPC pelo acórdão da 5ª Câmara Cível.

(...)

Dentro desse escopo, não deve prosperar a imposição do óbice da súmula 735 do STF, pois, a despeito do acórdão impugnado pela Equatorial ter mantido decisão concessiva da tutela de urgência, no apelo extremo a concessionária defende que o TJGO conferiu interpretação contra legem às definições de probabilidade do direito e de perigo de dano.

Isto é: a insurgente aduz que, ao julgar o agravo instrumental, o tribunal a quo afrontou o art. 300 do CPC, pois manteve uma decisão de primeiro grau que admitiu como “direito plausível” o que, na realidade, é flagrantemente improcedente, bem como afirmou existir “perigo de dano” quando, o que de fato existe, é o risco de dano inverso de caráter irreversível.

(...)

Adiante, deve ser ressaltado o equívoco na aplicação da súmula 7 do STJ, pois não há quadro fático ou probatório a ser reexaminado, especialmente diante da tese de julgamento expressamente adotada pelo TJGO.

Com efeito, a questão jurídica suscitada no recurso especial consiste em definir se a conclusão afirmada pelo TJGO – “A distribuidora de energia elétrica é responsável pela gestão da infraestrutura dos postes sob sua concessão, inclusive pela regularização e, se necessário, pela remoção de cabos em desuso, conforme disciplinado pelas normas da ANEEL e legislação municipal” – confirma, ou não, o requisito da probabilidade do direito exigido pelo art. 300 do CPC.

Dentro dessa perspectiva, a pretensão recursal demanda simples requalificação jurídica sobre a afirmação do suposto dever jurídico imputado à Equatorial de “remoção de cabos em desuso”, não havendo fato ou prova alheios a essa delimitação que devam ser avaliados.

(...)

Ao reputar presente o perigo de dano frente às motivações expostas no acórdão impugnado, o TJGO incorreu em patente error in procedendo, pois, na realidade, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é da própria Equatorial, especialmente se for mantida a liminar deferida na origem.

(...)

Além disso, a inclusão de nova prestação a cargo da distribuidora de energia elétrica, que não encontra guarida nas cláusulas do contrato de concessão, importa em desbalanceamento indevido do equilíbrio econômico e financeiro do negócio administrativo, violando não só o art. 23, incisos I e II5, da Lei n. 8.987/95, como também consumando lesão grave à economia pública.

(...)

Assim, deve ser reconhecido o perigo de dano inverso causado pela subsistência da liminar deferida na primeira instância, e confirmada pelo TJGO.

Por fim, requer "a admissão do pedido autônomo de atribuição do efeito suspensivo ope iudicis ao recurso especial, com fundamento no art. 299, parágrafo único, do CPC, e o seu deferimento, especialmente para sobrestar o cumprimento imediato da obrigação de “remoção de fios em desuso” imposto pela decisão concessiva da tutela de urgência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (n. 5141317-65.2025.8.09.0011), pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, e confirmada por acórdão proferido no agravo de instrumento (n. 5270538-04.2025.8.09.0011), pela 5ª Câmara Cível do TJGO. " (fl. 17).

É o relatório. Decido.

De plano, reitera-se que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Nesse sentido: AgRg na MC n. 25.391/MS, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016.

Além disso, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora" (AgInt na Pet 13.209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/06/2020).

Ou seja, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

No caso, embora, em juízo prévio, verifica-se a possível urgência da medida, bem como a presença da fumaça do bom direito.

Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se a análise da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC, de fato, não incidiria na Súmula n. 284 do STF, sendo também razoável a alegação de que o acórdão recorrido teria incorrido em omissões e contradições que deveriam ser sanadas, o que é suficiente para configurar a plausibilidade jurídica do pedido.

Lado outro, não se olvida que o entendimento vigente nesta Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Isto posto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, relator Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/3/2022.

Todavia, esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como na hipótese.

Também está evidente o perigo na demora, diante da possibilidade de irreversibilidade do dano reverso.

Soma-se a isso, a proximidade do recesso forense de janeiro, de forma que a análise definitiva do apelo nobre somente poderá ocorrer a partir do primeiro semestre do próximo ano.

Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, até o julgamento do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (REQUERENTE), 2. NISA COMERCIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. (REQUERIDO)

Advogados

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO (OAB 46982/GO), DYOGO CROSARA (OAB 23523/GO), AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA (OAB 51990/GO), CARLOS ALBERTO FRANÇA (OAB 77180/GO)